Edição 0 - 18/11/2009

O SINAL no parlamento brasileiro

 

O SINAL no parlamento brasileiro

O SINAL,  por intermédio do seu Diretor de Relações Externas,  Paulo de Tarso Calovi e do  Assessor Parlamentar do SINAL,  Paulo Eduardo de Freitas, tem acompanhado no Congresso Nacional o andamento de algumas PEC's (Projeto de Emenda Constitucional) que interessam diretamente aos servidores do BC.

1) PEC 210

Trata do restabelecimento do ATS – Adicional de Tempo de Serviço – como componente da remuneração de diversas carreiras do Serviço Público, dentre elas as remuneradas sob a forma de subsídio. Permitirá o pagamento do quinquênio aos servidores públicos, limitados a 35%, não computados no teto salarial, relacionando em seu escopo as Atividades Exclusivas de Estado, dentre elas, as desenvolvidas pelo BACEN. Haverá duas votações em cada Casa Legislativa, com quorum qualificado, por ser emenda constitucional.

 

Situação atual – O deputado Dagoberto apresentou requerimento para inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que "altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público".

 

2) PEC 270  

Essa PEC garante ao servidor que, eventualmente, se aposentar por invalidez permanente, o direito aos proventos integrais, com paridade.  Foi aprovado na Comissão Especial, por unanimidade, o substitutivo da PEC-270/2008 que contém emenda do SINAL, referente a retroação financeira a todos que se aposentaram, naquela condição, desde fevereiro de 2004. O projeto agora vai a votação em plenário.

3) PEC 555

Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 – Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).

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