Agenda do Congresso (II)

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Reuniões deliberativas

Dia 24/03 – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC):

Conselho de Defesa Comercial / Antidumping:

• O parecer do relator, deputado Jairo Carneiro (PP/BA), recomendando a aprovação do PL5072/2009 (item 4), de autoria do senador Francisco Dornelles (PP/RJ), que institui o Conselho de Defesa Comercial, órgão federal vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas.
  
• Resultado: Concedido pedido de vista aos Deputados Jurandil Juarez (PMDB/AP) e Miguel Correa (PT/MG).

Dia 24/03 – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):

Aposentadoria Especial:

• O REQ299/2010 CTASP => PLP472/2009 (item 4), de autoria da Deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que "solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar N.º 472, de 2009, que Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e seu apenso, PLP Nº 555, de 2010, que: Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".
  
• Resultado: O requerimento foi aprovado.

Dia 24/03 – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC):

Dívida Pública:

• O REQ303/2010 CFFC (item 4), de autoria do Deputado Cleber Verde (PRB/MA), que requer a criação da Subcomissão Especial para acompanhamento da Dívida Pública, Interna e Externa.
• Resultado: O requerimento foi aprovado.

Dia 24/03, Comissão de Finanças e Tributação (CFT):

Taxa de Juros:

• O Requerimento Nº 238/2010 CFT (item 3), de autoria do deputado Pepe Vargas (PT/RS), que requer a realização de Seminário, a fim de debater o tema: "Taxas de Juros e Câmbio".
• Resultado: O requerimento foi aprovado.

Programação Monetária / Banco Central:

• O parecer do relator, deputado Gladson Cameli (PP/AC), recomendando a aprovação (nos termos do substitutivo da CDEIC) ao PL4121/2008 (item 5), de autoria do então senador Paulo Hartung (ES), que trata do comparecimento do Presidente do BACEN na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais.
• Resultado: Aprovado o parecer favorável ao projeto, nos termos do substitutivo da CDEIC.
• Tramitação: A matéria seguiu para análise da Comissão e Justiça (CCJC), onde foi designado o Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), como relator.

Dia 24/03 – Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJC):

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a rejeição do PLP47/1991 (item 12), de autoria do então deputado Francisco Dornelles (PP/RJ), que trata do Sistema Financeiro Nacional. Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 4.595, de 1964. (existem outros projetos apensados)
• Resultado: Aprovado o parecer contrário ao projeto.
• Tramitação: A matéria será arquivada, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.

Desacato:

• O parecer do relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PV/BA), recomendando a rejeição do PL4548/2008 (item 46), de autoria do deputado Edson Duarte (PV/SP), que revoga o art. 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, extinguindo o crime de desacato.
• Resultado: Concedido pedido de vista aos Deputados Marcelo Ortiz (PV/SP), Régis de Oliveira (PSC/SP) e Francisco Tenório (PMN/AL).

Comissões Permanentes do Senado Federal
Reuniões deliberativas

Dia 24/03 – Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ):

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a aprovação das Emendas da Câmara de 1 a 3 ao PLS69/1995 (item 1), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que trata da retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências.
• Resultado: Aprovado o parecer favorável às emendas de n.ºs 1 a 3 da Câmara dos Deputados.
• Tramitação: A matéria segue para análise em Plenário.

OBS: Os itens que não constam aqui não obtiveram deliberação.