Agenda do Congresso (IV)

O Deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou Requerimento n.º 330/2010 à Comissão de Trabalho (CTASP), solicitando a realização de audiência pública para discutir o PLP 549/2009, de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB/RR), que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para congelar o valor gasto com pessoal e encargos sociais no exercício de 2009, autorizando apenas a reposição da inflação e mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor, até 2016. 

O projeto está na Comissão de Trabalho (CTASP) sob a relatoria do Deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS).