Agenda do Congresso (I)

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta trancada por sete medidas provisórias, a saber: MPV 473/2009, MPV 475/2009, MPV 476/2009, MPV 477/2009, MPV 478/2009, MPV 479/2009, MPV 480/2009. No entanto, serão realizadas sessões extraordinárias para apreciação de projetos.

Senado Federal

Dias 30/03 a 1º/04 – a partir das 16h – o Plenário do Senado Federal poderá apreciar:

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre, no entanto, deverá ser sobrestada pela MPV 472/2009, logo que seja feita a leitura da mesma em Plenário.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 30/03, às 14h30, e dia 31/03, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 21), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)

Acesso a informações:

• O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a aprovação com substitutivo redacional à PEC286/2000 (item 33), de autoria do deputado Nilson Pinto (PSDB/PA) que "assegura aos interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer órgão público".

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 30/03, às 10h – a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sala n.º 19 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

Sigilo das Operações Financeiras:

• O parecer do relator, senador Gerson Camata (PMDB/ES), recomendando a rejeição do PLS418/2003 – Complementar (item 2), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre "sigilo das operações de instituições financeiras" e dá outras providências. O relator é favorável ao PLS69/2005, apensado, nos termos do substitutivo apresentado. (íntegra do projeto)

Instituições Financeiras:

• O parecer do relator, senador Jefferson Praia (PDT/AM), recomendando a aprovação do PLS242/2008 (item 7) de autoria do senador Adelmir Santana (DEM/DF), que trata da obrigatoriedade de registro do porte do tomador em todas as operações de crédito das instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil. (íntegra do projeto)

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 31/03, às 9h30 – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar:

Limita despesa com pessoal – LRF:

• O Requerimento n.º 303/2010 – CTASP (item 1), de autoria do deputado Roberto Santiago (PV/SP), que requer que seja realizada Audiência Pública para debater PLP549/2009, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.

Previdência:

• O Requerimento n.º 304/2010 – CTASP (item 2), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que requer a avaliação desta CTASP para a possibilidade da realização de audiência pública para discutir sobre o tema "Adicionais de Insalubridade e Aposentadoria Especial para os Servidores Públicos", no exercício de atividades exercidas sob condições especiais.

Dia 31/03, às 10h – a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Plenário 8, poderá apreciar o (a):

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB/RJ), recomendando a implementação do PFC100/2009 (item 4), de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 31/03, às 10h – a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Servidores Públicos:

•  O parecer do relator, senador Neuto de Conto (PMDB/SC), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS273/2008 (item 8), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Único – RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com o escopo de permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. (íntegra do projeto)

Concurso:

• O parecer do relator, senador Aldemir Santana (DEM/DF), recomendando a aprovação do PLS345/2008 (item 9), de autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB/MS), que acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre prova de língua estrangeira em certames públicos. (íntegra do projeto)
• O parecer do relator, senador Almeida Lima (PMDB/), recomendando a aprovação com substitutivo ao PEC26/2003 (item 28), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que define parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos. Altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele inserindo novo § 1º.

Administração Pública:

• O parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), recomendando a aprovação com emenda ao PLS479/2007 – Complementar (item 20) de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que trata da organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. (íntegra do projeto)

Sistema Financeiro / Autonomia do Banco Central:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS98/2009 (item 23), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que autoriza o Poder Executivo a abrir linhas extraordinárias de crédito para empresas privadas, junto ao Sistema Financeiro Público Federal e dá outras providências. (íntegra do projeto)

Dia 31/03, às 11h – a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

Previdência / Imposto de Renda:

• O parecer do relator, senador Paulo Duque (PMDB/RJ), recomendando a aprovação do PLS242/2009 (item 21) de autoria do senador Roberto Cavalcanti (PRB/PB), que isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de diabetes melito. (íntegra do projeto)