Agenda do Congresso (IV)

Senado Federal

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por quatro Medidas Provisórias e quatro Projetos de Lei em regime de urgência constitucional, a saber: MPV 474/2009 (PLV 3/2010), MPV475/2009 (PLV 2/2010), MPV 477/2009 e MPV 480/2010, PLC 309/2009, PLC 7/2010, PLC 8/2010 e PLC 16/2010.

Agenda das Comissões (Câmara e Senado):

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Reuniões deliberativas

Dia 18/05, às 14h30, e dias 19 e 20/05, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:

Sindical:

• O parecer do relator, deputado José Genoíno (PT/SP), recomendando a aprovação do PL5486/2001 (item 49), de autoria do então senador José Eduardo Dutra, que então senador Itamar Franco, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório. Concede anistia aos trabalhadores punidos a partir de primeiro de setembro de 1994.

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 50), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)

Desconstitucionalização de direitos / Constituição Federal:

• O parecer do relator, deputado Sergio Barradas Carneiro (PT/BA), recomendando a aprovação com dois substitutivos à PEC341/2009 (item 73), de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

• O parecer do relator, deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), recomendando a aprovação da PEC467/2010 (item 85), de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
  

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 18/05, às 10h – a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sala n.º 19 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Sistema financeiro:

• O parecer do relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR), recomendando a rejeição do PLS290/2009 (item 19), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que acresce dispositivos à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. (íntegra do projeto)

• O parecer do relator, senador Osmar Dias (PDT/PR), recomendando a rejeição do PLS404/2003 – Complementar (item 15), de autoria do Senador Magno Malta (PR/ES), que fixa a taxa de juros real em 12% a.a. para as operações de crédito, de qualquer natureza, formalizadas ou repactuadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, qualquer que seja o instrumento de crédito utilizado.

Precatórios judiciais:

• O parecer do relator, senador Osmar Dias (PDT/PR), recomendando a rejeição do PLS43/2004 – Complementar (item 24), de autoria do senador Almeida Lima (PMDB/SE), que trata da certificação e a utilização de créditos oriundos de precatórios judiciais.

Banco Central:

O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a rejeição do PLS322/2007 – Complementar (item 28), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que estabelece que a fiscalização das empresas de fomento mercantil (factoring) será feita pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério Público Federal. (íntegra do projeto)

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):

Dia 19/05, às 14h30 – a Comissão Especial destinada a deliberar a PEC555/2006, de autoria do então Deputado Carlos Mota, que estabelece a isenção da contribuição previdenciária, por parte dos servidores públicos aposentados e pensionistas, promoverá, no plenário 13, a deliberação de requerimentos e audiência pública com os seguintes convidados.

• Maria Cecília S. Landim, Presidente da APSEF – Associação Nacional dos Aposentados Pensionistas do Serviço Público Federal; (confirmada

• Roberto Kupski, Presidente da FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais; (confirmado)

• Cristina Lima de Sousa, Diretora de Aposentados e Pensionistas da FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital; (confirmada

• Rosangela Silva Rassy, Presidente do SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; (confirmada)

• Sérgio da Luz Belsito, Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central; (confirmado).

• Paulo Cesar Regis de Souza, Presidente da ANASPS – Associação Nacional de Servidores da Previdência e Seguridade Social. (confirmado)
  

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 19/05, às 9h30 – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar:

Servidores Públicos:

• O REQ 314/2010 CTASP (item 1), de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "requer a inclusão imediata na pauta da Ordem do Dia, do Requerimento de minha autoria, convocando os Srs. Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar/ANS – Mauricio Ceschin; Subsecretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/SRH-MP – Duvanier Paiva; Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Advocacia-Geral da União/AGU – João Henrique Mesiano Praciano; Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Trabalho e Emprego – Antonio Fernando Decnop Martins; Tribunal de Contas da União/TCU, na pessoa de seu representante a ser indicado pelo Presidente de referida Corte de Contas; Do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União/MP-TCU – Dr. Lucas Rocha Furtado; Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério das Comunicações/MC – Zuleide Guerra Antunes Zertolini; Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério de Minas e Energia- Marcelo Cruz a comparecer a esta Comissão para discutir as medidas adotadas para assegurar aos servidores públicos do Poder Executivo Federal o benefício da assistência à saúde suplementar".

• O REQ 315/2010 CTASP (item 2), de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), que requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, para debater a Segurança Jurídica nos Direitos dos Servidores Públicos Federais.

Cargos comissionados da Administração Pública:

• O parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL3128/2004 (item 11), de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que inclui como beneficiário da legislação trabalhista os ocupantes de cargos em comissão da Administração Pública e os contratados por tempo determinado.

Sindical:

• O parecer do relator, deputado Márcio Junqueira (DEM/RR), recomendando a rejeição do PL6104/2009 (item 20), de autoria da deputada Manuela D´Ávila (PCdoB/RS), que concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Dia 19/05, às 9h30 – a Comissão Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar:

Previdência Complementar:

• O parecer do relator, deputado Dr. Talmir (PV/SP), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLP457/2009 (item 7), de autoria da deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), que trata do Regime de Previdência Complementar, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras até 1º de janeiro de 1978.

Dia 19/05, às 10h – a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Plenário 8, poderá apreciar o (a):

Banco Central:

• O REQ 253/2010 CDC (item 3), de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB/RJ), que requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, para discutir o tema "Educação Financeira", com representantes do Banco Central, da Associação dos Bancos no Distrito Federal – ASSBAN/DF, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME e do Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED.

Dia 19/05, às 10h – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar:

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado Júlio Cesar (DEM/PI), recomendando aprovação do PDC1564/2009 (item 6), de autoria da deputada Ana Arraes (PSB/PE), que susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil. Susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada.

Dia 19/05, às 10h – a Comissão de Minas e Energia (CME), Plenário 14, poderá apreciar:

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG), recomendando a aprovação do PL5230/2009 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que trata entre outras coisas da criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências".
  

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 19/05, a partir 10h (após audiência) – a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Ficha Limpa:

• O relator, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), poderá proferir parecer ao PLC58/2010 – Complementar, de autoria do Poder Executivo, que inclui hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.  (íntegra do projeto)

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Hélio Costa (PMDB/MG), recomendando a aprovação do PLS76/2004 (item 10), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias e das fundações públicas federais. (íntegra do projeto)

• O parecer do relator, senador Neuto de Conto (PMDB/SC), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS273/2008 (item 14), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Único – RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com o escopo de permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. (íntegra do projeto)

Sistema Financeiro / Autonomia do Banco Central:

•  O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS98/2009 (item 38), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que autoriza o Poder Executivo a abrir linhas extraordinárias de crédito para empresas privadas, junto ao Sistema Financeiro Público Federal e dá outras providências. (íntegra do projeto)