Fonacate debate lei da transparência

Na reunião de terça-feira, 17, do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), foram debatidas a lei da transparência e a forma de divulgação dos valores dos salários dos servidores.
 
Para o Fonacate, o governo se equivoca ao tentar jogar a população contra os servidores utilizando-se da divulgação nominal dos salários, ainda em discussão, embora já causando sérios problemas, como mostrou o Correio Braziliense.

Entre as preocupações que resultam do uso indiscriminado e incorreto da nova lei estão:

• Que fique registrado quem acessou cada dado, talvez até com exigência de cadastro para o livre acesso.

• Que em vez do nome se use um código interno do sistema (alguns defenderam matrícula ou iniciais ou CPF, mas outros, inclusive o Sinal, falaram contra, e não concordaremos com nada que leve à identificação).

• Que se utilize códigos aleatórios em imagem a serem digitados, de forma a se evitar softwares de formação de listas automatizadas.

O sindicato dos servidores da Abin fará minuta de carta a ser aprovada pelos membros do Fonacate.

Na aprovação da LDO foi incluída a ampliação da lei aos três poderes da República. Seria interessante, por exemplo, que a transparência alcance também as concessionárias, como as de energia elétrica, água e esgoto e outras empresas terceirizadas na totalidade de seus custos, não apenas o de salários.

A nova regra impõe a obrigatoriedade da divulgação de salários dos funcionários, gastos mensais e detalhes dos contratos e estrutura organizacional para empresas privadas que mantenham convênios com qualquer esfera de governo.

A mesma regra valerá, ainda, para companhias estatais e entidades da administração direta e indireta do chamado Sistema "S" (Sesc, Senac, Senai, Sebrae), financiadas por impostos, contribuições sobre a folha, imposto sindical, e PIS/Cofins. Esses pontos podem motivar vetos pela presidência da República.