ABONO DE PERMANÊNCIA: SINAL ESCREVE AO DEPES

O SINAL fez chegar …s mÆos da Sra. Chefe do Depes, Miriam de Oliveira, a correspondˆncia que abaixo transcrevemos.ÿ Trata-se ali da forma como o Abono de Permanˆncia est  sendo concedido aos servidores do BC que decidiram permanecer em atividade mesmo tendo direito de se aposentar.

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Embora seja louv vel o fato de o Depes, na falta de orienta‡Æo a respeito, ter decidido conceder o abono sob forma de adiantamento, o entendimento unƒnime dos nossos advogados ‚ de que a regra ‚ auto-aplic vel e que a exigˆncia de requerimento ‚ equivocada, … luz dos instrumentos legais que a normatizam.ÿ Leia abaixo a ¡ntegra da correspondˆncia do SINAL:

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“Prezada Senhora,

ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ Referindo-nos … concessÆo do Abono de Permanˆncia na forma estipulada no Informativo DEPES-005/2003, de 23.03.2003, solicitamos que V.Sa. se digne a reavaliar o crit‚rio de efetuar o pagamento somente a partir da data do requerimento do servidor.

ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ Alertamos que tal condi‡Æo poder  acarretar s‚rios preju¡zos aos titulares desse direito, pois, se como V.Sa. admite no informativo em tela, nÆo existe a m¡nima orienta‡Æo emanada pelo ¢rgÆo competente a respeito do assunto, como exigir que o pessoal soubesse de antemÆo que era necess rio fazer um requerimento?

ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ Ademais, tanto a Emenda Constitucional n§ 41/2003 quanto a MP 167/2003, que regulamentou a mat‚ria, determinam que o servidor, desde que cumpridas as exigˆncias legais, far  jus ao abono:

“Art. 4§-A O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigˆncias para aposentadoria volunt ria estabelecidas na al¡nea “a” do inciso III do õ 1§ do art. 40 da Constitui‡Æo, no õ 5§ do art. 2§ ou no õ 1§ do art. 3§ da Emenda Constitucional n§ 41, de 2003, e que opte por permanecer em atividade far  jus a abono de permanˆncia equivalente ao valor da sua contribui‡Æo previdenci ria at‚ completar as exigˆncias para a aposentadoria compuls¢ria contidas no inciso II do õ 1§ do art. 40 da Constitui‡Æo”. (MP 167/2003).

ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ ÿNote-se que a op‡Æo tratada na lei refere-se … decisÆo de permanecer ou nÆo em atividade ap¢s completado o tempo para aposentadoria, pois sequer existe no texto constitucional a previsÆo de o servidor continuar em atividade e nÆo receber o abono.

ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ Logo, se o servidor possu¡a tempo para requerer a aposentadoria proporcional ou integral e continuou trabalhando, facilmente se deduz que ele optou por permanecer em atividade, sendo a exigˆncia de que apresente requerimento para fazer jus ao abono de permanˆncia nula de pleno direito, por ofender os princ¡pios da legalidade e da razoabilidade.

Atenciosamente

S‚rgio da Luz Belsito

Presidente“