Edição 25 - 11/2/2019

Vitória do funcionalismo: MP 849/2018, que adiava o reajuste de 2019, perde a eficácia por decurso de prazo


A segunda tentativa do governo Michel Temer em adiar os reajustes salariais por ele mesmo concedidos pela Lei 13.327/2016 a algumas carreiras do funcionalismo público federal, entre elas as do Banco Central, caiu por terra, da mesma maneira que a primeira. A Medida Provisória (MP) 849/2018, assim como aconteceu com a MP 805/2017, teve, inicialmente, seus efeitos suspensos por decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), em vista de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas por entidades representativas da categoria, e, finalmente, no Congresso Nacional, viu o prazo regimental para sua apreciação expirar, sem qualquer debate sobre a matéria, perdendo a eficácia por decurso de prazo.

Devemos comemorar mais esse êxito do funcionalismo, que só veio a acontecer graças aos esforços das representações sindicais das carreiras, entre elas o Sinal, que não só se organizaram para apresentar as ADIs no STF e ações na Justiça Federal, como, também, realizaram forte trabalho de convencimento aos membros do Supremo, assim como aos parlamentares e, principalmente, aos líderes dos partidos e do governo no Congresso Nacional. Veja aqui as ações desenvolvidas pelo Sinal.

Não podemos nos esquecer que o recebimento desta parcela de janeiro de 2019 encerra de forma vitoriosa a Campanha Salarial 2015, onde foi preciso um trabalho vigoroso, por pouco mais de quatro anos, para assegurar aos servidores do BC tudo o que foi acordado com o governo. Relembre aqui a trajetória dessa luta.

O tempo de comemoração porém é curto, pois já é necessário iniciar os trabalhos visando a abertura de uma mesa de negociação com este novo governo, que, em um primeiro momento, sequer determinou o órgão que será responsável por esta interlocução.

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do qual o Sinal faz parte, se reunirá no próximo domingo, 17 de fevereiro, para definir a Pauta da Campanha Unificada 2019 e o calendário de mobilizações.

Precisamos estar juntos em mais esta jornada em defesa dos servidores do Banco Central, pois tudo o que o governo deseja para impor suas vontades é uma categoria dividida e não participativa.

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