28,86: Sinal interpõe Agravo Interno no STF

O Sinal interpôs Agravo Interno à decisão monocrática da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou seguimento à Reclamação (relembre a edição nº 33 do Apito Brasil) que buscava preservar a autoridade da Súmula Vinculante nº 51, bem como a decisão do Recurso Extraordinário 462.636-5/DF – que garantiu aos servidores do Banco Central do Brasil (BC) o reajuste de 28,86% –, transitada em julgado no ano de 2006.

Lembrando que a quase totalidade dos servidores públicos federais do Poder Executivo já recebeu as diferenças de 28,86% devidas, pede-se no Agravo Interno que o recurso seja admitido e que a decisão seja reconsiderada, para que se siga o regular processamento da reclamação, ou que seja encaminhado para julgamento no Órgão Colegiado, onde será examinado por pelo menos três magistrados.