28,86%: Sinal se reúne com a Câmara de Conciliação, da AGU

O Sinal se reuniu na última quinta-feira, 30 de abril, com representantes da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia Geral da União (AGU), para tratar sobre o processo referente ao reajuste de 28,86%. Pelo Sindicato participaram Paulo Lino, presidente, Sérgio Belsito, diretor de Assuntos Jurídicos, Dra. Fabrícia Barbosa e Dr. Marcos Resende, advogados.

A reunião, que se deu em função da solicitação do Sinal, em agosto de 2019, (reveja o Apito Brasil nº 139/2019), para a CCAF atuar como mediadora em uma possível conciliação extrajudicial do conflito com o Banco Central do Brasil (BC) foi realizada para que o Sindicato fizesse sua exposição de motivos sobre o assunto e reafirmasse sua intenção em participar de uma negociação entre as partes. O próximo passo da Câmara será o de verificar a efetiva possibilidade de instaurar uma Mesa de Conciliação, que dependerá, obviamente, da vontade de participação de ambos os interessados.

Uma nova reunião deverá acontecer ainda na primeira quinzena deste mês de maio.

Ação Judicial

Na esfera jurídica, lembramos que o Sinal apresentou reclamação, reveja o Apito Brasil nº 33/2020 ao Supremo Tribunal Federal, buscando garantir a aplicação da Súmula Vinculante nº 51, bem como a decisão do Recurso Extraordinário 462.636-5/DF – que garantiu aos servidores do Banco Central do Brasil (BC) o reajuste de 28,86% – transitada em julgado no ano de 2006. Os autos, que se encontravam com a Procuradoria-Geral da República, para vistas, foram devolvidos à ministra Rosa Weber, relatora do processo, para decisão.