Na mesma oportunidade, o Diretor Jurídico e a advogada Dra. Ana Luísa verificaram na secretaria da 20ª Vara Federal de Brasília o andamento da execução da obrigação de pagar dos atrasados dos 28,86% (processo nº 0014657-98.1999.4.01.3400). Trata-se da ação do grupo 106, na qual estão sendo movidas duas execuções:

1ª) execução da obrigação de fazer, para incorporação do índice (28,86%) à remuneração atual – teve algumas decisões judiciais não definitivas, das quais ambas as partes recorreram. Existem recursos pendentes no STJ. O primeiro argumento do BCB é de que não deve nada, pois os servidores tiveram aumento superior. O segundo argumento é de que o aumento vai até agosto/1993. O terceiro é de que o reajuste é devido até 1996.

2ª) execução da obrigação de pagamento dos valores retroativos (1993 a 2013).

Passados dois meses do protocolo, a petição ainda estava sendo numerada. O protocolo foi registrado apenas no dia 16/08. Deverá ainda ser enviada ao setor responsável por fazer um relatório. Em seguida o processo será encaminhado concluso para a Juíza determinar a comunicação ao Banco Central, que só então terá que se manifestar sobre os cálculos.

O trâmite processual nesses dois meses já indica como a solução para a questão pode ser demorada.

Esse é um dos motivos pelos quais também devemos concentrar esforços na solução negociada. Ainda não tivemos sucesso no andamento da análise da possibilidade de acordo por parte do Ministério do Planejamento, nem sabemos se a Advocacia Geral da União se manifestou favoravelmente. Dessa forma, não existe uma proposta de acordo por parte do Banco Central que possa ser analisada pelos servidores, seja a categoria como um todo ou apenas ou integrantes da ação.