Os embargos de declaração opostos pelo Sinal na ação dos 28,86% foram incluídos na pauta de julgamento da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do próximo dia 6 de novembro.

Este segundo recurso – que pede reforma da decisão sobre o envio do processo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) para definição dos parâmetros de cálculo acerca da compensação dos valores – foi apresentado pelo Sinal ainda em maio de 2017.

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