Edição 178 – 21/10/2020

Autonomia do BC: Senado pode votar projeto em Plenário nesta quarta-feira, 21


Veículos da grande imprensa noticiam que lideranças do Senado e representantes da equipe econômica do governo costuram um acordo que pode culminar na votação, ainda no dia de hoje, 21 de outubro, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019 no Plenário da Casa. A matéria, entre outros pontos, se propõe a fixar diretrizes relativas à nomeação, ao mandato e à demissão do presidente e diretores do Banco Central do Brasil e alterar as competências privativas da Instituição previstas na Lei 4.595/1964.

No mais recente parecer, o relator, Telmário Mota (PROS/RR), acatou emenda do senador Eduardo Braga (MDB/AM) para incluir no parágrafo único do Art. 1º, dentre os objetivos do BC, “fomentar o pleno emprego”, uma das teses defendidas pelo Sinal, de acordo com decisões de sua Assembleia Nacional Deliberativa (AND).

O texto, com a inclusão, ainda que de forma secundária, do mencionado objetivo – sem dúvida, do interesse da coletividade, conforme dispõe o Art. 192 da Constituição Federal –, passa a ser: “Art. 1º O Banco Central do Brasil tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços. Parágrafo único. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental, o Banco Central do Brasil também tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.

Apesar das mudanças implementadas ao texto original, para um projeto que se propõe como de “autonomia”, o PLP 19/2019 deixa muito a desejar, haja vista a omissão referente a quaisquer atribuições, prerrogativas ou proteção ao corpo funcional da Autarquia. O fortalecimento do quadro de servidores – é importante apontar –, faz-se ainda mais necessário, com vistas a um órgão autônomo de fato e de direito, nesse momento particularmente desfavorável em que se discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa que, por sua vez, enfraquece os vínculos de trabalho no setor público, flexibiliza a estabilidade e abre as portas para a invasão de “indicados”, não pertencentes às carreiras, para o exercício de cargos de liderança e assessoramento.

Caso o dispositivo seja aprovado, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados, onde já tramita, apensado ao PLP 200/1989, o PLP 112/2019, que até o início deste ano era tido como o projeto preferencial do governo sobre o tema. A matéria chegou a pautar diversas reuniões entre a cúpula do BC e o Parlamento e contava com o apoio amplamente expresso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ).

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