Em sessão deliberativa nesta terça-feira, 5 de setembro, a Comissão Mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) 784/2017, aprovou destaque para a retirada do artigo nº 71 do relatório apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB/BA), que estabelecia a alteração de nomenclatura do cargo de Analista para Auditor do BCB, conforme proposto na Emenda 51. O revés se deu mesmo após diuturno trabalho promovido pelo Sinal no Parlamento e apoio do corpo funcional.

Os diretores de Relações Externas, Epitácio Ribeiro, e de QVT do Sindicato, Rita Girão, acompanharam a sessão que apreciou a MP no Senado Federal.

Mais uma vez, ficou patente a falta de empenho da Diretoria Colegiada do Banco Central, principalmente do seu presidente, Ilan Goldfajn, na defesa de um pleito legítimo e que representa avanço significativo na execução das atribuições institucionais, que a cada dia requerem maior qualificação e valorização de seus agentes.

Na contramão da tão propalada Agenda BC+, em que um dos pilares destaca a modernização do arcabouço legal que rege a atuação do órgão, a Administração da Casa insiste em ignorar dispositivos essenciais à necessária modernização da carreira de Especialista.

Vale ressaltar que, no caso da emenda apresentada à MP765/2016, que alterava o critério de ingresso do cargo de Técnico para nível superior, os gestores também não empreenderam os esforços necessários à sanção presidencial, bem como à posterior derrubada do veto pelo Congresso.

Na recente discussão sobre a Emenda 51, a única oportunidade em que fonte do órgão se manifestou publicamente a respeito foi restrita a uma breve afirmação, sem o mínimo intuito de apoio. “Acho que fazem sentido as propostas da Emenda 51 e acho que eu não teria nada a dizer contrariamente a ela”, declarou o aspirante à Diretoria de Administração (Dirad), Maurício Moura, durante sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, na última terça-feira, 29 de agosto.

A inoperância da Diretoria Colegiada, que ignorou os milhares de assinaturas de servidores em apoio à demanda e o incessante trabalho do Sinal, despertou, inclusive, a atenção de parlamentares com os quais o Sindicato manteve contato antes da votação desta terça-feira. A constatação reforça que as necessárias garantias e valorização do efetivo do BCB esbarram na falta de apoio daqueles que o comanda e demonstra que somente a mobilização efetiva dos servidores fará com que os atuais dirigentes se movimentem na defesa do seu corpo funcional.

Discussão futura

Durante a sessão desta terça-feira, o deputado Pauderney Avelino (DEM/AM), ao solicitar a rejeição do artigo que alterava a nomenclatura, se comprometeu a contribuir com o debate sobre as alterações necessárias à Carreira de Especialista em matéria futura, de inciativa do Executivo.

“Já conversei com o líder do governo no Congresso e eu me proponho a ajudar para que nós possamos tratar dessa matéria numa próxima medida provisória que, segundo eu soube, poderá já estar em gestação no Executivo”, observou o parlamentar.

Embora tenha sido deixada aberta essa janela para rediscussão do assunto no futuro, a conhecida alegação de falta de pertinência temática, utilizada como justificativa contra a Emenda 51, não encontrou respaldo nos fatos, haja vista a aprovação pela Comissão Mista de destaque para inclusão da Emenda 50, que altera a Lei nº 10.522 para estabelecer que créditos não pagos serão acrescidos de encargo legal, cuja cobrança e execução caberá à PGBC.

Comissão aprova Fundo de Desenvolvimento

A instituição do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Inclusão Financeira foi reintroduzida pelo colegiado ao texto da matéria. Por meio de Requerimento, o artigo 17, originário da MP, retorna sob a redação (caput): “Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Inclusão Financeira, de natureza contábil, cujas receitas e despesas integrarão o Orçamento Geral da União, com o objetivo de promover a estabilidade do sistema financeiro e a inclusão financeira, por meio de atividades e projetos do Banco Central do Brasil”.

O assunto esteve em pauta durante reunião entre o Sinal e o gabinete do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR), na manhã desta terça. Na oportunidade, os representantes do Sindicato reforçaram a importância do Fundo.

A matéria segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.