Em reunião virtual do SINAL, especialistas apontam fragilidades jurídicas da PEC 65/2023

O SINAL promoveu na tarde desta terça-feira, 28 de abril, reunião virtual para tratar do novo substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. Além das perspectivas para a sua tramitação, o evento abordou as repercussões e os aspectos jurídicos da matéria. 

Presente na reunião virtual a convite do Sindicato, o jurista Lenio Streck fez uma avaliação dos aspectos relacionados à constitucionalidade da PEC 65. O especialista rotulou o texto de “extremamente preocupante” e lembrou que ele cria uma “situação exótica” e alertou para os riscos da criação de uma figura nova, como propõe o dispositivo, não apenas para a supervisão do sistema financeiro, mas para a economia do país como um todo. 

A partir de consulta da Seção Regional do SINAL em Brasília, o jurista produziu nota técnica sobre a constitucionalidade da PEC 65. Clique aqui para acessar o documento. 

A assessora jurídica do SINAL, Vera Schmorantz, analisou as implicações da matéria para o corpo funcional e para o próprio Banco Central do Brasil (BC). Conforme destacou a advogada, a redação é omissa em assegurar que os direitos atuais dos servidores serão preservados. Dentre outros pontos, ela ponderou também que a previsão de um regime jurídico “ próprio de autoridade monetária” não constitui garantia de manutenção do regime estatutário vigente. Confira aqui a nota técnica elaborada pela especialista. 

O presidente do Sindicato, Epitácio Ribeiro, reafirmou, em face do substitutivo, que o posicionamento e o mandato do SINAL seguem os mesmos: “não à PEC 65/2023, independente de alterações”.

Na sequência, foi aberta a palavra às servidoras e servidores presentes para a apresentação de dúvidas e comentários acerca do tema. 

Caso queira rever o evento virtual na íntegra, clique aqui.