Legislativo: MP do Coaf, sancionada nesta terça-feira, 7, foi destaque em 2019; reforma administrativa será principal enfrentamento de 2020

O Apito Brasil revisita, durante esta semana, as principais pautas do corpo funcional do Banco Central do Brasil e alvos da atuação do Sinal em 2019 e anos anteriores, seus enfrentamentos e perspectivas para 2020. Dando sequência à série de reportagens, o tema desta quarta-feira é a atuação no Congresso Nacional.

Para além da PEC6/2019, em destaque no Apito Brasil de ontem, 7 de janeiro, outras matérias demandaram a interlocução do Sindicato junto ao Parlamento, seja em assuntos inerentes apenas ao Banco Central e seus servidores, seja em pautas que abarcaram o conjunto das carreiras do serviço público.

Autonomia

Destaque no rol de metas do governo para 2019, a autonomia do BC segue na agenda do Legislativo.

O Sindicato chegou a se reunir duas vezes com o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/1989 – ao qual foi apensado o PLP 112/2019 –, deputado Celso Maldaner (MDB/SC), ocasiões em que reforçou a necessidade de que o debate não se restrinja apenas ao mandato da Diretoria Colegiada, mas leve em consideração outros pontos, como a modernização de atribuições e prerrogativas funcionais. Entendimento reafirmado na última reunião do ano, em dezembro, com o presidente da Autarquia, Roberto Campos Neto.

A tendência é de que o relatório do PLP seja apresentado diretamente ao Plenário da Câmara. Caso aprovado, seguirá ao Senado Federal.

MP do Coaf

A Presidência da República sancionou nesta terça-feira, 7, sem vetos, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2019 – fruto da MP 893/2019 – que vincula, administrativamente, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Banco Central. A matéria, agora Lei 13.974/2020, foi um dos principais alvos de ação do Sinal no Congresso Nacional, no segundo semestre do ano passado.

Tendo em vista as brechas para possíveis ingerências externas na Autoridade Monetária, o Sindicato manteve tratativas com lideranças da Comissão Mista que analisou a MP, em especial o presidente, senador José Serra (PSDB/SP), e o relator, deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR). Ainda, participou de audiência pública no Colegiado e sugeriu emendas, em parte acatadas, que promoveram importantes avanços em relação ao texto inicial do Executivo.

O projeto aprovado pelo Legislativo assegurou a obrigatoriedade de que o Plenário, antes Conselho Deliberativo, seja composto apenas por servidores de órgãos e entidades que já integravam o Coaf, entre eles, o BC e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Garantiu também a vedação a qualquer “redistribuição para os quadros de pessoal do Banco Central do Brasil de servidor oriundo de outros órgãos e entidades”, o que dá uma blindagem às carreiras da Autarquia.

A redação atual, ainda, resgata a nomenclatura Coaf, que na Medida Provisória havia sido alterada para Unidade de Inteligência Financeira (UIF), bem como preserva as disposições da Lei nº 9.613/1998.

Demissão de servidor estável

Em trâmite no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, que prevê a demissão de servidores públicos estáveis por “insuficiência de desempenho”, foi aprovado em julho pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa. O projeto é alvo de críticas por parte de representações da categoria, em especial pela falta de objetividade dos critérios de análise de desempenho previstos.

Após aprovação na CAS, a intenção de alguns parlamentares, em especial da base aliada do governo, era que o dispositivo fosse encaminhado celeremente ao Plenário. No entanto, entidades do funcionalismo, entre elas o Sinal, buscaram interlocução com lideranças do Senado, conseguindo adiar a apreciação, que ainda permanece pendente.

Reforma Administrativa

Não há dúvidas de que um dos principais enfrentamentos para os servidores públicos federais em 2020 se dará por meio da proposta de reforma administrativa, que o governo provavelmente encaminhará, ainda no primeiro semestre, ao Congresso. De acordo com as frequentes especulações, em grande parte motivadas por afirmações de fontes do próprio Executivo, o projeto deve englobar, dentre outras disposições, a elevação de níveis para progressão funcional e a redução drástica de salários de ingresso. Além disso, a unificação de carreiras (Carreirão) e a flexibilização da estabilidade do servidor podem vir no bojo desta reforma.

No âmbito das ameaças à classe, há ainda que se combater no Parlamento as recentes medidas econômicas do pacote Mais Brasil do governo, que prevê um arrocho severo, a exemplo da redução de jornada de trabalho, em até 25%, com proporcional redução remuneratória.