No Estadão, Lenio Streck critica “independência absoluta” do BC pretendida pela PEC 65/2023

“Escolhas macroeconômicas centrais para o País, que afetam diretamente a inflação, a dívida pública, o crescimento econômico e o nível de emprego passariam a ser feitas em um ambiente imune ao controle público – permitindo sua captura por interesses privados“. Esse é um dos alertas acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 65/2023 feitos pelo jurista Lenio Streck em artigo veiculado no Estadão nesta segunda-feira, 11 de maio.

No texto, o especialista traz um panorama histórico sobre o processo de autonomia do Banco Central do Brasil (BC) e classifica como “bastante controverso” o conceito de autonomia contido na  PEC 65. Conforme evidencia, a matéria “fragiliza o regime jurídico-constitucional dos servidores públicos”, o que seria uma das “principais garantias de independência do Banco Central”, e cria “incentivos potencialmente conflitantes com os objetivos constitucionais e legais da autoridade monetária”, ao retirar as despesas com senhoriagem do Orçamento da União.

Críticas ainda à ruptura do vínculo do BC com a administração pública, que chama de “mudança mais problemática” e de “concentração institucional de poder sem precedentes”. “Por isso, antes de discutir a independência do Banco Central, precisamos nos perguntar: o Banco Central deve ser independente de quem? Da administração pública? Do sistema político? Ou do próprio controle democrático?”, conclui, questionando, o jurista.

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