Nota técnica reafirma riscos da PEC 65 ao regime funcional dos servidores do BC

O escritório Cidade Schmorantz Advogados Associados produziu nova nota técnica sobre aspectos relacionados ao regime funcional dos servidores do Banco Central do Brasil (BC) no contexto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. A análise se dá em virtude da “divulgação de pareceres jurídicos que sustentam inexistirem riscos ao regime funcional dos servidores em razão da proposta de emenda constitucional”.

O documento demonstra que o substitutivo da PEC 65/2023 não oferece garantia constitucional expressa de preservação do Regime Jurídico Único (RJU). Chama atenção também para as lacunas decorrentes da transferência de aspectos centrais da organização das carreiras para regulamentação por lei complementar posterior. “Quanto maior a transferência de definições essenciais para legislação futura, menor é o grau de previsibilidade jurídica proporcionado pelo próprio texto constitucional”, observa.

A nota técnica pontua também que são legítimas as preocupações quanto à ausência de salvaguardas constitucionais explícitas para assegurar a continuidade do atual modelo institucional e funcional do BC, concluindo que “a existência de interpretações favoráveis à aprovação da proposta não afasta o fato de que a continuidade do atual modelo estatutário não foi afirmada de forma inequívoca pelo constituinte derivado, permanecendo dependente de construções interpretativas e de futura conformação legislativa, circunstância que, por si só, justifica as preocupações institucionais manifestadas pelo SINAL.” 

Leia o documento na íntegra aqui.