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1- Cobrança do FGTS relativo ao período 1991 a 1996 Conforme divulgado nas edições anteriores dos Apitos n° 55, de 14 de maio de 2012, e n° 60, de 21 de maio de 2012, o Sinal ajuizou mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a cobrança feita pelo BACEN referente ao FGTS que foi sacado no período de 1991 a 1996 de acordo com a legislação vigente à época. Inicialmente o processo, que recebeu o n° 0023328-56.2012.4.013400, havia sido distribuído ao juiz Alexandre Vidigal, da 20ª VF/DF. No dia 25.05.2012, o juiz Alexandre Vidigal proferiu decisão alegando impedimento para julgar a causa, por ter grau de parentesco com pessoa participante da ação e determinou o envio do processo ao juiz substituto. Diante dessa decisão, o processo foi concluso para a juíza substituta, Mara Lina Silva do Carmo, em 25.05.2012. No final do dia 06.06.2012 fomos informados pelo advogado da ação que o pedido de liminar feito foi indeferido pela juíza. A decisão não analisou grande parte dos argumentos trazidos na inicial, como por exemplo, prazo prescricional para a cobrança, direito adquirido, ato jurídico perfeito, princípio da segurança jurídica, entre outros. A liminar, em resumo, foi indeferida nos seguintes termos: “(...) Assim, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n° 8.112/90, o STF entendeu que aos servidores do Banco Central do Brasil deveria ser aplicada a Lei n° 8.112/90, não havendo que se falar em aplicação das regras da Lei n° 4.595/64. Além disso, face à adoção do princípio da nulidade da lei inconstitucional em nosso sistema, que, em regra, declara a lei inconstitucional desde seu nascedouro, vê-se que indevido foi o recolhimento do FGTS no período posterior à edição da Lei n° 8.112/90. (...) Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.” A luta pelo direito dos filiados continua, o próximo passo será a interposição de um recurso chamado Agravo de Instrumento, que é ajuizado diretamente no Tribunal Regional Federal, pedindo a reforma da decisão de 1ª instância e a concessão da liminar para suspender as cobranças feitas e qualquer ameaça de inscrição no CADIN. 2 - AÇÃO DE REAJUSTE DE 13,23%  Em resposta às consultas encaminhadas por filiados que estão recebendo e-mails oferecendo ação pleiteando reajuste de 13,23% relativo a reajuste não concedido em maio/2003, o Sinal informa que ajuizou ação com esse objeto em abril/2008, como substituto processual da categoria: Processo nº 200834000095782 - 9ª VF/DF, código 1444 no ADM. O pedido foi julgado improcedente na 1ª instância e o Sinal interpôs recurso de Apelação.

O Sinal-DF registra e comemora os 20 anos da Lei de Improbidade Administrativa. Que juntamente com outras inovações legais desde a Constituição Cidadã de 1988, dentre as quais a Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, a Lei 8.429/92 prepara legalmente o caminho para a moralização da administração pública.

Os servidores do Banco Central do Brasil, com base na decisão da Assembleia Geral de 30.05.2012, em Brasília-DF, que contou com a presença de...

Os servidores do Banco Central do Brasil repudiam a divulgação de informações pessoais que ponham em risco sua segurança e tornem o servidor vulnerável...

O Sinal-DF acredita que é importante seguir calendário das outras carreiras de estado, mas pondera que o momento é de reforçar a estratégia de mobilização e negociação. As mesas de negociação referentes às carreiras de estado não terminaram suas tratativas e o sinal pede reforço da mobilização dos servidores do BCB em Brasília para incentivar a ação da administração do banco em prol de seus servidores.

Na última terça-feira, a jornalista Miriam Leitão criticou o Banco Central no programa Bom Dia Brasil e disse que era necessário que o BC aumentasse a fiscalização e prevenção para que casos como o do banco Cruzeiro do Sul, que teve sua intervenção decretada na segunda-feira, não se repetissem. A matéria foi postada no blog da jornalista no site da Globo sob o título “BC tem de fiscalizar mais para evitar novas intervenções”. O Sinal-DF enviou ao Blog da jornalista resposta à critica, mostrando a constante redução do número de servidores pela qual a instituição tem passado nos últimos quatro anos.

Como já está virando tradição, o Sinal-DF patrocina e participa mais uma vez da festa junina dos servidores do BC e da festa de São João da Asbac. Uma hora de descontração e aproximação entre os que fazem o Banco Central do Brasil, ao tempo que se comemora tradicionais festas.

SINAL-DF Informa de 08 de junho de 2012