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PL 1992 PODERÁ IR A VOTO AMANHÃ NA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP)
O PL institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência.
INFORMES LEGISLATIVOS: SEMANA DE 8 A 12.8
DESTAQUE:
• O parecer do relator, deputado Sílvio Costa (PTB/PE), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL1992/2007 (item 12), de autoria do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP.
Dr. Julio atende
Amanhã, 3ª feira, Dr. Julio atende aos filiados na sede do SINAL-RJ
- Orientação médica 24 horas
- Atendimento de urgência e emergência domiciliar
- Doenças Crônicas:...
TV Sinal – Em Defesa do Serviço Público
Em Defesa do Serviço Público
Encontra-se na TV SINAL o vídeo do evento Em Defesa do Serviço Público, realizado no dia 11/07, no auditório do...
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Relatório do grupo de trabalho
Relatório do grupo de trabalho sobre ações
já está com o Procurador-Geral do BC
Documento aponta para o encerramento de várias ações
Reproduzimos...
