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Agenda do Congresso (I)
Semana de 25 a 29.04.2011
A semana promete: há vários temas que são de interesse direto do servidor público.
São estes os destaques:
Amanhã, dia 27.4, às 14h30 - a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), no Plenário 1, vai promover seminário para discussão do PL1992/2007, que trata da Previdência Complementar do Servidor Público.
O REQ24/2011 CTASP (item 2), da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o impacto e as consequencias para toda a administração pública federal do contingenciamento previsto na Portaria nº 39/2011, da Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PT/RR), que recomenda a aprovação doPLS203/2009(item 4), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que permite que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.
