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Conforme informado na edição desta quarta-feira, 17 de abril, do Apito Brasil, o Sinal disponibiliza ação judicial aos filiados interessados em ajuizarem o reajuste do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC). O objetivo é questionar as ilegalidades das alterações na metodologia de contribuição do servidor e/ou dependente.

As ações serão protocoladas em juizado especial federal, nas unidades regionais em que os servidores estiverem vinculados, com possibilidade de pedido de tutela antecipada (liminar). Vale ressaltar que a via jurídica não tem a intenção de substituir a mobilização política e as demandas administrativas, mas surge como opção aos que assim desejarem.

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O Sinal convoca todos os servidores, ativos e aposentados, para hoje, 17, às 11h, mais uma vez manifestar sua contrariedade com o reajuste das contribuições ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC) imposto pela direção do BC, que, além de abusivo em seus percentuais, que para muitos vai além de 100%, é ilegal, pois ultrapassa os limites previstos na lei 9650/98.

Durante a mobilização os dirigentes regionais do Sindicato passarão as informações sobre a disponibilização de ações judiciais.

Reajuste do PASBC é redução salarial.

Participe! Somente com uma demonstração coletiva de nossa insatisfação poderemos reverter mais esse ataque aos nossos salários.

Mais informações em sua regional do Sinal.

A mobilização continua. O Sinal convoca você para, mais uma vez, manifestar sua insatisfação diante das ilegais e exorbitantes alterações ao modelo contributivo do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC). Nesta quarta-feira, 17 de abril, às 11h, em todas as sedes da Autarquia ocorrerá novo ato nacional.

Reajuste do PASBC é redução salarial. A este cenário somam-se as já consolidadas perdas inflacionárias, que devem ser agravadas, haja vista a falta de previsão de qualquer recomposição remuneratória no próximo ano, conforme estabelece o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado pelo governo ao Congresso nesta segunda-feira, 15 de abril.

Sua participação neste movimento é fundamental. Durante a atividade, os dirigentes regionais do Sindicato informarão sobre a disponibilização de ações judiciais.

Participe!

Mais informações em sua regional do Sinal.

A Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, Dra. Idália Rosa da Silva, homologou o acordo firmado entre o Sinal e a Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus), encerrando mais um capítulo do Processo nº 0061400-28.2007.5.10.0014 (ação dos 30/30 avos) que tramita há mais de 11 anos. A decisão está disponível na página eletrônica do TRT10.

A ação contempla 94 (noventa e quatro) participantes, funcionários celetistas aposentados do BCB, que concordaram com o acordo proposto pela Centrus. A partir da homologação, a entidade tem 15 dias para depositar na conta bancária de cada um os valores e implementar na folha mensal de benefícios as diferenças de parcela de complementação de aposentadoria ou pensão.

O acordo foi trabalhado em conjunto entre o Sindicato e a Centrus com a concordância individual de cada participante. Para aqueles que não aderiram ao acordo e para os herdeiros que ainda não se habilitaram nos autos, o Sinal continuará atuando no processo na defesa de seus interesses.