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O governo federal, há muito enfraquecido no Congresso Nacional, insiste em tomar medidas que buscam atacar o funcionalismo, escolhido como o grande culpado pela crise fiscal por que passa o país, usando de artifícios como medidas provisórias, com prazo para apreciação expirando somente no próximo mandato presidencial, ou por instruções normativas publicadas pelo Ministério do Planejamento, Gestão e Desenvolvimento (MPDG), amplamente questionáveis sob o aspecto legal.

O Sinal protocolou na manhã de hoje, 24 de setembro, na Justiça Federal no DF, ação questionando a Medida Provisória (MP) 849/2018, dispositivo que estabelece o adiamento, de 2019 para 2020, dos reajustes salarias previstos em lei. O objetivo da ação é assegurar que a última parcela do acordo, firmado ainda em 2015, seja efetivada em janeiro do próximo ano, conforme prevê a Lei 13.327/2016.

Em reunião com o diretor de Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), Paulo Campolina, na tarde desta quinta-feira, 20 de setembro, lideranças do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) apontaram uma série de inconsistências no texto da  Instrução Normativa (IN) nº 2. A medida, editada no último dia 13, estabelece diretrizes relativas à jornada de trabalho dos servidores públicos federais.

Aspectos da estrutura sindical são pauta no blog “O Sinal dos Próximos Anos”. O fórum de discussão visa elencar os pleitos de filiados em todo o país a serem apreciados durante a 28ª Assembleia Nacional Deliberativa (AND), que ocorre de 26 a 30 de novembro, em Recife.

Em assembleia na última terça-feira, 18 de setembro, entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) indicaram a intensificação das ações no Parlamento contra a Medida Provisória (MP) 849/2018, que adia, de 2019 para 2020, a última parcela do reajuste remuneratório previsto em lei. O presidente, Jordan Pereira, representou o Sinal na reunião.

O Sinal protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta segunda-feira, 17 de setembro, pedido de ingresso como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6008, de iniciativa da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a pedido do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que questiona a Medida Provisória (MP) 849/2018. Com o protocolo da petição, o Sindicato se oferece, como parte interessada, para subsidiar a discussão acerca da MP no STF.

O Conselho Nacional (CN) do Sinal, que se reúne em Brasília nesta semana, participa hoje e amanhã, 18 e 19 de setembro, da Oficina Parlamentar, promovida pela Diretoria de Relações Externas do Sindicato.