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Em entrevistas a veículos da grande imprensa, interlocutores do governo federal anunciam que uma nova versão da Reforma da Previdência deve ser apresentada no Legislativo nesta semana. Há grande probabilidade que a matéria seja divulgada ainda hoje, 22 de novembro.

“Em defesa dos serviços públicos, contra o pacote de maldades”. Este foi o tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal nesta segunda-feira, 20 de novembro. À mesa, além de parlamentares, lideranças sindicais de entidades que compõem o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), dos quais o Sinal faz parte. O evento é parte da agenda unificada dos dois fóruns em enfrentamento às duras medidas do governo contra a classe. O cronograma de lutas contará, ainda, com audiência pública na Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira, 27, e marcha na capital federal na terça-feira, 28.

O presidente, Jordan Alisson, e o diretor de Relações Externas do Sinal, Epitácio Ribeiro, se reuniram com os servidores do Banco Central do Brasil lotados em Fortaleza nesta segunda-feira, 20 de novembro. Na pauta do encontro, destaque para os debates acerca da restruturação da carreira de Especialista, a luta contra as medidas de arrocho implementadas pelo governo federal e a valorização das representações regionais do Banco Central.

O Conselho Nacional do Sinal, composto por dirigentes de todas as representações regionais, estará reunido em tempo integral no dia de hoje, 21, e amanhã, 22 de novembro, em São Paulo (SP), para debater os diversos assuntos que se apresentam como de fundamental importância para os servidores do Banco Central e encontrar as melhores estratégias de atuação para enfrentar a onda de ataques oriundos do governo federal.

O regime próprio do servidor federal está equilibrado: O relatório da auditoria produzido no Processo TC-001.040/2017-0, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), confirma o equilíbrio do regime próprio do servidor público federal. O Procurador do MP junto ao TCU, Julio Marcelo de Oliveira, afirma, acerca do referido relatório: “Já os regimes previdenciários dos servidores públicos civis e militares da União não apresentam trajetórias de crescimento em relação ao PIB, tanto em relação aos valores passados quanto em relação aos projetados. Ao contrário, apresentam trajetórias de declínio lento e gradual, a indicar que as duas reformas já realizadas estancaram pelo menos o crescimento do déficit. (...) a dinâmica atual de contribuições, ingressos e aposentadorias já não é geradora de déficit. Ao contrário, o déficit tem-se reduzido ano a ano, como demonstra o levantamento feito pelo TCU”.

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), dos quais o Sinal faz parte, divulgaram na última sexta-feira, 16, Carta Aberta à População Brasileira e cronograma de atividades a serem desenvolvidas até o final do mês de novembro em defesa do trabalho e dos serviços públicos de qualidade para a população.

O Sinal convida todos os servidores do BCB, especialmente os lotados em Brasília, a participarem, hoje, 20/11, da primeira das atividades conjuntas programadas pelo Fonacate e pelo Fonasefe, que consistirá de Audiência Pública na Comissão dos Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, às 14h30, no Plenário nº6 da Ala Senador Nilo Coelho, com o tema “Em defesa dos serviços públicos, contra o pacote de maldades”.

Suprime Direito Adquirido: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Conforme o Decreto-Lei nº 4.657/1942, artigo 6º, parágrafo segundo, “consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”.

Portanto, os reajustes em questão foram definidos em lei com exercício em “termo pré-fixo” e sem possibilidade de alteração por arbítrio de terceiro. Estão incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores como direitos adquiridos.