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Foi convocada para esta quarta-feira, 6 de dezembro, a instalação da Comissão Mista do Congresso destinada a analisar o texto da Medida Provisória (MP) 805/2017. A matéria, entre outros pontos, adia reajustes salariais previstos em lei e eleva a contribuição previdenciária de 11% para 14%, sendo atualmente uma das principais pautas na agenda de enfrentamento da categoria.

O Sinal convoca os servidores a participarem de Ato Nacional, que se realizará amanhã, 5, às 15h, em todas as sedes regionais do Banco Central, marcando um dia de luta, paralisações e protesto contra a Reforma da Previdência e as demais medidas do pacote fiscal que atingem o trabalhador brasileiro e em especial os servidores públicos, escolhidos que foram pelo governo para serem o símbolo de uma classe privilegiada que precisa ser aniquilada para salvar o país.

Na última quinta-feira, 30 de novembro, o Grupo Consultivo (GC), que analisou a proposta da direção do Banco Central do Brasil para a restruturação da carreira de Especialista, realizou sua última reunião, com a leitura e revisão dos trabalhos da relatoria, que ficou a cargo do Sinal. A versão final do relatório será entregue ainda nesta segunda-feira, 4 de dezembro, e disponibilizada posteriormente.

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) que congrega 28 entidades representativas do funcionalismo, entre elas o Sinal, e mais de 200 mil servidores, entrou, na qualidade de amicus curiae (aquele que oferece esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5.809/DF, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em 8 de novembro, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é declarar inconstitucional a Medida Provisória (MP) nº 805/17, que postergou os reajustes salariais previstos em leis para janeiro de 2018 e elevou o índice da contribuição previdenciária dos atuais 11% para 14% dos subsídios. A batalha judicial terá início com pedido de audiência com a ministra Carmem Lúcia, Presidente do STF, quando será solicitada que a matéria, dada sua urgência, seja colocada na ordem do dia daquela Corte.

As entidades associativas abaixo descritas, representativas de cerca de 220 mil agentes públicos de todo o Brasil, tendo em conta a elaboração, pelo deputado Arthur Maia, de emenda aglutinativa alternativa ao seu primeiro relatório para a PEC 287/2016 ("Reforma da Previdência”), vem a público esclarecer e externar o seguinte:

A edição 218 do Apito Brasil trouxe nesta quinta-feira, 30 de novembro, o resultado da Votação Eletrônica (VE), que orientou o Sinal nas discussões que pontuaram a última reunião do Grupo Consultivo (GC), que apreciou a proposta de restruturação da carreira de Especialista apresentada pelo BCB. O relatório dos trabalho dos CG, que ficou a cargo do Sinal, será encaminhado ao Banco na próxima segunda-feira.

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Propaganda oficial em que o governo defende a aprovação da reforma da Previdência e ataca os servidores públicos deve ser suspensa. Esta foi a decisão liminar da Justiça Federal (TRF1) em ação ajuizada (processo nº 1016921-41.2017.4.01.3400) por uma série de entidades representativas do funcionalismo, entre elas as que integram o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a exemplo do Sinal.