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O deputado Pauderney Avelino (DEM/AM) acaba de apresentar o Projeto de Lei nº 8843/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil (BCB) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), substituindo, na prática a MP784/2017, que, por certo, expirará por decurso de prazo na próxima quinta, 19.

O Sinal participou nesta terça-feira, 17 de outubro, de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, que debateu a negociação coletiva e o direito de greve para servidores públicos.

A audiência, requerida pelos deputados federais Alice Portugal (PCdoB/BA), Erika Kokay (PT/DF) e Daniel Almeida (PCdoB/BA), contou com a participação na mesa de debates do Sr.

A semana que se inicia pode ser recheada de notícias que impactarão diretamente a vida dos servidores públicos, especialmente a dos que pertencem aos quadros do Banco Central do Brasil.

O Sinal participa nesta terça-feira, 17 de outubro, de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, que debaterá a negociação coletiva e o direito de greve no setor, pilares da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). À mesa, ainda, lideranças de diversas entidades sindicais, juristas e parlamentares. Representantes do governo também estão entre os convidados à discussão.

Na próxima quinta-feira, 19 de outubro, encerra-se o prazo regimental para apreciação do PLV29/2017 - originário da MP784/2017 - que trata, entre outros pontos, do processo administrativo sancionador na esfera do Banco Central do Brasil. A tendência, conforme noticiado na edição 185 do Apito Brasil, da última quarta-feira, é que a matéria não seja analisada pelo Congresso Nacional.

Quanto ao conteúdo do dispositivo, o mais provável é que o Executivo encaminhe projeto de lei, já na próxima semana, com teor semelhante ao da MP784, que tramitará em regime de urgência no Parlamento. A relativa autonomia que o BCB terá ao apresentar seus termos, pode consistir numa importante oportunidade para que sejam resgatadas não só as peculiaridades da Emenda 51, como também a classificação de Nível Superior para o ingresso no cargo de Técnico, importantes passos para iniciar a modernização da carreira de Especialista do BCB como um todo.

O deputado Alberto Fraga (DEM/DF) apresentou, no início da semana, requerimento contra a apreciação conclusiva do PL3831/2015, que trata da negociação coletiva na Administração Pública. A medida consiste num grande desserviço à categoria dos servidores públicos das três esferas administrativas: União, estados e municípios.