Arquivos

A Câmara dos Deputados encaminhou nesta quinta-feira, 19 de outubro, para apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 8843/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil (BCB) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Com isso, a Medida Provisória (MP) 784/2017, de igual teor, não foi apreciada na Câmara dos Deputados dentro do prazo regimental e perdeu sua eficácia a partir desta data. Um Decreto legislativo deverá ser editado para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.

A direção desta Casa, capitaneada pelo presidente Ilan Goldfajn, tem mais uma chance de se colocar ao lado dos servidores, participando ativamente para o atendimento de suas reivindicações, ou permanecer alheia ao que ocorre com aqueles que verdadeiramente constroem, com muito orgulho e comprometimento, o Banco Central do Brasil.

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual o Sinal faz parte, divulgou nesta quinta-feira, 19 de outubro, moção de repúdio à Portaria 1.129/2017, do Ministério do Trabalho. O dispositivo, além de restringir o conceito de trabalho escravo, cria empecilhos à atuação dos Auditores-Fiscais do órgão, ao condicionar o flagrante a acompanhamento policial e boletim de ocorrência.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 18 de outubro, o Projeto de Lei (PL) 8843/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil (BCB) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A matéria que, na prática, substituiu a Medida Provisória (MP) 784/2017 - que perderá a validade, em razão de sua não apreciação pelo Congresso Nacional, hoje, 19 - segue agora para apreciação e votação no Senado Federal.

Sinal apresenta emendas

As emendas propostas pelo Sinal visavam o início da modernização da carreira de Especialista do Banco Central do Brasil. A de nº 12, sugeria a alteração da nomenclatura do cargo de Analista para Auditor, estabelecia prerrogativas funcionais para o exercício das suas atribuições e flexibilizava a jornada de trabalho por meio de norma do próprio BCB, resgatando o conteúdo da Emenda 51 à MP 784/17. Já a de nº 13, classificava como de Nível Superior o critério para ingresso no cargo de Técnico.

O Sinal mais uma vez esteve sozinho nessa empreitada, que poderia ter sido mais fácil e com maiores chances de sucesso, caso houvesse uma sinalização da direção do BCB, especialmente de seu presidente, Ilan Goldfajn, no sentido de apoio às nossas emendas.

O único caminho a seguir é o de nos mantermos mobilizados, não só para lutar pelas nossas reivindicações, como também para nos defendermos das medidas governamentais já anunciadas, que aguardam o momento político adequado para serem implementadas.

Vamos juntos dar um NÃO ao adiamento dos reajustes salariais acordados e já previstos em lei, um NÃO ao aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%, um NÃO à inclusão do BCB em um “carreirão” com salário inicial de R$5.000,00 para servidores de cargos com nível superior, de R$2.800,00 para os de nível médio e com 30 níveis para se atingir o topo da carreira.

Juntos somos fortes!

Em nota pública divulgada nesta terça-feira, 17 de outubro, o Fonacate rechaçou os ataques do deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) a uma série de carreiras de Estado.

Em parecer apresentado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, relativo à denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, o parlamentar afirmou que o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Federal, a Advocacia Geral da União e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, ou cometem excessos em suas competências constitucionais e legais, ou não as exercem com eficiência.