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A senadora Lídice da Mata (PSB/BA), relatora da Comissão Mista da Medida Provisória (MP) nº 784/17, ato que institui novo marco regulatório para o Processo Administrativo Sancionador (PAS) do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apresentou em sessão ocorrida ontem, 29 de agosto, seu parecer favorável à MP, com alterações do texto original, para apreciação e votação dos parlamentares que a compõem.

A afirmação respondeu a questionamento apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que constava da série de assuntos relacionadas à rotina de trabalhos do BCB e à valorização dos servidores, entre outros pontos, que o Sinal, como de praxe, encaminha aos parlamentares membros da CAE, para subsidiar suas interpelações aos sabatinados.

A afirmação respondeu a questionamento apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que constava da série de assuntos relacionadas à rotina de trabalhos do BCB e à valorização dos servidores, entre outros pontos, que o Sinal, como de praxe, encaminha aos parlamentares membros da CAE, para subsidiar suas interpelações aos sabatinados.

Cabeças coroadas do governo argumentam que o reajuste salarial em quatro parcelas, acordado com os servidores do BCB e de outras carreiras congêneres, em fins de 2015, estaria gerando um aumento salarial “real” – no caso, a inflação mensurada posteriormente está se revelando inferior à que se previa no estabelecimento do citado reajuste –, incompatível com o momento de crise fiscal que vive o país. Utilizam tal argumento para justificar a proposta de postergação da 3ª parcela do reajuste, programada para janeiro de 2018, conforme disposto na Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Cabeças coroadas do governo argumentam que o reajuste salarial em quatro parcelas, acordado com os servidores do BCB e de outras carreiras congêneres, em fins de 2015, estaria gerando um aumento salarial “real” – no caso, a inflação mensurada posteriormente está se revelando inferior à que se previa no estabelecimento do citado reajuste –, incompatível com o momento de crise fiscal que vive o país. Utilizam tal argumento para justificar a proposta de postergação da 3ª parcela do reajuste, programada para janeiro de 2018, conforme disposto na Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Amanhã, 30 de agosto, será o Dia Nacional de Protesto, em que o funcionalismo do Banco Central do Brasil, conforme aprovado em Assembleia Geral Nacional (AGN), irá demonstrar sua capacidade de resistir às medidas anunciadas pelo governo, que transformam o servidor público federal no único responsável pela crise fiscal por que passa o país.