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O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados na última semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que promete ser mais um artifício no pacote de maldades a que o Executivo vem submetendo trabalhadores de todo o país há algum tempo. A medida – que em tese regulamentaria a renegociação das dívidas de Estados e Municípios – prevê, entre outras disposições, um plano de austeridade que limita gastos com pessoal, culminado na restrição a novos concursos públicos, suspensão de reajustes salariais, limitação de progressões e imposição de previdência complementar a servidores. Mais uma forma de sucatear e prejudicar a prestação de serviços públicos de qualidade. E também uma chantagem com os prefeitos e governadores, de impublicável qualificação.

Por Antônio Augusto de Queiroz*

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, enviado ao Congresso na última terça-feira (22) para autorizar o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo. O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal.

A Diretoria Executiva Nacional (Direx) do Sinal segue seu cronograma de encontro com servidores nas sedes do BC pelo país. Na manhã desta quarta-feira, 23 de março, foi a vez de desembarcar em Brasília. Em debate, agendas legislativa, interna e jurídica inerentes ao corpo funcional da Autarquia.

Conforme Edital, a partir do próximo dia 31, será apreciada em votação eletrônica (VE) e urna, a proposta de modificação do Estatuto, apresentada por um grupo de filiados em 22 de fevereiro último. A forma de apreciação, por meio de Assembleia Geral Nacional (AGN), deriva da nota técnica produzida pela assessoria jurídica do Sinal.

Estão aptos a participar todos os que estiverem filiados no dia 30 de março, conforme análise da assessoria jurídica na mesma nota técnica.

Entre as reivindicações, o CN definiu que a modernização da carreira de Especialista do BC, a aprovação do projeto de lei (PL) que trata do reajuste garantido pelo governo e a proteção ao Programa de Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC) são pautas primordiais para atuação do Sindicato.

Já a proposta de alteração estatutária será submetida a AGN, com votação eletrônica e em urna, a partir do próximo dia 31.

O Ministro Nelson Barbosa voltou a alertar que, caso os gastos do Executivo não se encaixem nas metas estipuladas, o reajuste dos servidores públicos federais pode ser sacrificado.

Por “sacrificado”, leia-se cancelado, por tantos meses quantos durar o prepotente ajuste unilateral.