Previdência: após promulgação, enfrentamento à reforma segue, no Judiciário

O Apito Brasil revisita, durante esta semana, as principais pautas do corpo funcional do Banco Central do Brasil e alvos da atuação do Sinal em 2019 e anos anteriores, seus enfrentamentos e perspectivas para 2020. Dando sequência à série de reportagens, o tema desta terça-feira é Previdência.

Pauta que dominou as agendas econômica e política do país desde 2017, a reforma previdenciária representa, sem dúvida, a principal frente de batalha encampada pelo conjunto das representações de trabalhadores, com papel destacado do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência.

No início de 2019, cientes da iminência de uma nova proposta de reforma, movimentos da sociedade civil ainda mantinham firmes as trincheiras de luta que levaram à vitória contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, do governo Temer.

Em 20 de fevereiro de 2019, pouco mais de um mês após assumir, o presidente da República entregou, em mãos, aos líderes das duas Casas do Congresso Nacional, a PEC 6/2019. Durante os 265 dias de tramitação, foram inúmeras as mobilizações, dentre as quais se destacam a interlocução no Parlamento, atos políticos, divulgação de estudos técnicos, participações em audiências públicas, campanhas de mídia, até mesmo a proposição de emendas, de modo a atenuar os prejuízos da matéria, tanto aos servidores públicos quanto aos trabalhadores do setor privado.

A articulação angariou importantes avanços, como a inclusão de uma nova regra de transição para os servidores. Ainda, frustrou o cronograma do governo, que pretendia dar números finais à tramitação no Legislativo até o início do segundo semestre do ano passado. Importa destacar que desde o início do enfrentamento à PEC 287/2016, até a promulgação da PEC6/2019, cerca de 400 servidores do Banco Central se aposentaram, podendo usufruir das regras previdenciárias anteriores.

O texto promulgado em meados de novembro, no entanto, ainda impôs uma série de danos a toda a classe trabalhadora. A partir de então, o enfrentamento passou a se dar no Judiciário. E as primeiras vitórias de uma entidade sindical contra a, agora, Emenda Constitucional 103 foram conquistadas mediante ações do Sinal.

Decisão liminar, proferida em 2 de dezembro pela 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, impede que o governo implemente cobranças previdenciárias extraordinárias sobre servidores ativos, aposentados e pensionistas do BC, bem como diminua a faixa de isenção da cobrança sobre os proventos de aposentadoria e pensão, “enquanto não realizada avaliação atuarial por órgão/unidade gestora do Regime Próprio de Servidores Civis da União”.

Já no dia 18 de dezembro, o juízo da 3ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado e do pensionista portador de doença incapacitante, decorrente da revogação do art. 40, § 21, da Constituição da República. Ocorre que, com a reforma, a contribuição previdenciária dos citados portadores de doença incapacitante, que antes incidia sobre os valores que ultrapassassem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), passa a incidir sobre o valor que excede o teto do RGPS. No entanto, esta majoração da contribuição deveria se dar somente a partir de 1º de março de 2020, o que não foi observado pela administração do BC.

Outros pontos da reforma são alvos de processos, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6258, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), à qual o Fonacate protocolou pedido de ingresso como amicus curiae, que questiona, por exemplo, a elevação e progressividade das alíquotas previdenciárias.

RPC

Com a PEC 6/2019 ainda em trâmite, o Sinal e a Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus) iniciaram tratativas, com o objetivo de viabilizar que a entidade seja responsável pela gestão da previdência complementar dos servidores da Autarquia.

Em encontros nos meses de maio, agosto e novembro, as partes reafirmaram a intenção de tocar o projeto adiante, tendo em vista que servidores em todo o país se mostram favoráveis. Na última reunião do ano, foi firmado o compromisso de reforçar a interlocução junto à direção do BCB, no sentido de conseguir o apoio necessário para que o projeto se torne exequível do ponto de vista político e, posteriormente, num necessário processo legislativo.