Quinta feira, 19, foi retomado, na ação do primeiro grupo (cód. 106), o julgamento dos embargos de declaração do Sinal na Sessão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, com o voto vista do Ministro Napoleão Nunes Gonçalves.

O Ministro Napoleão acolheu o pedido do Sinal e deu provimento ao Recurso Especial, para limitar a compensação do percentual de 28,86% apenas com as Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, em observância à coisa julgada. Após, pediu vista o Ministro Benedito Gonçalves.

O processo deverá ser pautado adiante para a continuação do julgamento. Até agora, temos um voto favorável (Min. Napoleão Nunes) e um contrário (Des. Convocado Olindo Menezes), faltam votar os Ministros (as) Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa.

Pelo art. 162 do Regimento Interno do STJ o Ministro que fez o pedido de vista tem o prazo de até sessenta dias, a contar do momento em que o processo lhe for entregue, para apresentá-lo para julgamento.

Caso tenha interesse em informações detalhadas sobre o processo você pode consultar a Página do Jurídico no Portal do Sinal.