A pedido do Sinal, os deputados Érika Kokay (PT/DF), Izalci Lucas (PSDB/DF) e Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentaram emendas à Medida Provisória (MP) 853/2018, visando estabelecer parâmetros objetivos em relação ao Benefício Especial a que o servidor tem direito, em caso de migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC), bem como outras garantias.

As emendas, de números 1, 5 e 6, de mesmo teor, versam sobre fixação de prazos para efeito de cálculo do Benefício, emissão de certidões contendo valores e memória de cálculo, possível revogabilidade de opção feita e, ainda, sobre a alíquota de contribuição. As propostas serão, a partir do início dos trabalhos, submetidas ao crivo de Comissão Mista do Congresso.

A MP853, editada no último dia 26 de setembro, fixou novo prazo – 29 de março de 2019 – para uma possível mudança ao RPC, com opção de adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). No entanto, ainda, persistem indefinições quanto ao regramento para a concessão do Benefício Especial, o que já motivou, em período anterior, pleitos, tanto administrativos, ao Banco Central e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), quanto judiciais por parte do Sindicato. Relembre nas edições 90, 95, 100 e 116 do Apito Brasil.