Edição 49 – 30/3/2020

28,86%: BC apresenta contestação ao STF


A Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) apresentou, na última sexta-feira, 27 de março, sua contestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), em face da Reclamação protocolada pelo Sinal referente ao processo dos 28,86%. Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia prestado informações à Suprema Corte no último dia 6. De acordo com o contido no despacho inicial da ministra Rosa Weber, foi concedida, na mesma data, vista dos autos ao Procurador-Geral da República.

A Reclamação do Sindicato visa preservar a autoridade da Súmula Vinculante nº 51, bem como a decisão do Recurso Extraordinário 462.636-5/DF – que garantiu aos servidores do Banco Central do Brasil (BC) o reajuste de 28,86% – transitada em julgado no ano de 2006.

O corpo jurídico responsável pela ação segue acompanhando os desdobramentos do processo.

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