28,86%: Sinal mantém luta pelo cumprimento de decisão do STF; AGU convoca o BC para esclarecimentos

No dia 19 de fevereiro, o Sinal protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação visando preservar a autoridade da Súmula Vinculante nº 51, bem como a decisão do Recurso Extraordinário 462.636-5/DF – que garantiu aos servidores do Banco Central do Brasil (BC) o reajuste de 28,86% – transitada em julgado no ano de 2006.

A discussão que se travou na fase de execução está pacificada pela Súmula Vinculante nº 51, que prevê: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”.

Ocorre que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último recurso apreciado, determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, recusando a própria competência, para que o TRF-1 decida se devem ou não ser compensados do percentual de 28,86% os reajustes decorrentes de acordos coletivos de trabalho.

Essa decisão compromete o andamento do processo que já perdura por mais de 20 anos, violando o princípio da duração razoável, sem necessidade, pois o próprio STJ pode definir a matéria, respaldado pelos precedentes da Suprema Corte. Tal violação que se presencia não deixou alternativa ao Sinal, se não buscar o resguardo do Supremo.

O processo está sob a relatoria da Ministra Rosa Weber que determinou a citação do STJ, bem como do Banco Central do Brasil, para responder a esta Reclamação, em despacho proferido no dia 26 de fevereiro. Ambos têm o prazo de 10 dias para se manifestar.

AGU convoca BC para reunião de esclarecimentos

Na mesma data do protocolo da Reclamação no STF, 19 de fevereiro, a Advocacia Geral da União (AGU), por meio da COTA nº 00049/2020/CCAF/CONC./CGU/AGU, informou ao Sinal que agendará neste mês de março, em dia a definir, Reunião Preliminar de Esclarecimentos com representante da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), para fins de atender à solicitação do Sindicato de uma conciliação extrajudicial do conflito referente aos 28,86%.

A iniciativa vem em atenção à correspondência – noticiada na edição nº 139 do Apito Brasil –, encaminhada pelo Sindicato à AGU, em 8 de agosto de 2019, portanto, há mais de seis meses, pedindo instauração de procedimento conciliatório no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF).

A direção do Banco Central tem mais uma oportunidade de demonstrar que realmente se interessa em solucionar as questões que envolvem seu quadro funcional, reabrindo a negociação com vistas à celebração de acordo entre as partes para a ação dos 28,86%, da mesma forma como já foi feito por várias outras categorias federais.

Mais do que reconhecer a qualidade dos servidores da Instituição, a direção do BC precisa de ações concretas que demonstrem se importar com o bem-estar do funcionalismo, propiciando, principalmente em um momento onde o grau de incertezas atinge nível alarmante, as condições necessárias para que cada um possa continuar a desenvolver suas atividades em prol do Estado brasileiro, com a máxima capacidade, já de há muito comprovada.