28,86%: STJ presta informações ao Supremo, BC ainda tem prazo

Na edição nº 33 do Apito Brasil, de 2 de março, informamos que o Sinal havia protocolado, em 19 de fevereiro, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Reclamação visando preservar a autoridade da Súmula Vinculante nº 51, bem como a decisão do Recurso Extraordinário 462.636-5/DF – que garantiu aos servidores do Banco Central do Brasil (BC) o reajuste de 28,86% – transitada em julgado no ano de 2006 e que o processo estava sob a relatoria da Ministra Rosa Weber que, em despacho proferido no dia 26 de fevereiro, havia determinado a citação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do BC, para, em um prazo de 10 dias, apresentar esclarecimentos.

O STJ, no dia 6 de março, protocolou o Ofício n° 0008/2020-GMOF respondendo a requisição de informações do STF. Quanto ao Banco Central, diferentemente do que havíamos informado, ele foi citado no dia 2 de março, para no prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, por ser uma Autarquia Federal, apresentar a contestação cabível. Desta forma, o prazo para sua manifestação, já que somente são contados os dias úteis, irá se exaurir no dia 14 de abril.

O nosso corpo jurídico está acompanhando o processo e qualquer movimentação será informada a todos.