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Foi eleita ontem, 12, a nova direção do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O presidente nacional do Sinal, Sérgio Belsito, na 4ª vice-presidência, será diretor de Relações Institucionais da entidade. Da reunião, participaram, pelo Sinal, os diretores nacionais de Relações Externas, José Ricardo, e de Assuntos Intersindicais, Iso Sendacz. Entre outros temas, o encontro debateu o anteprojeto de lei de greve a ser apresentado pelo fórum aos parlamentares. Veja abaixo texto da Assessoria de Comunicação do Fonacate.

Reproduzimos texto publicado no Apito Brasil nº 175, de 11.12.2012, de autoria do assessor político do SINAL Nacional, Antonio Augusto de Queiroz. Governo reabre prazo para adesão ao reajuste de 15,8% Por Antônio Augusto de Queiroz (*) O Governo da Presidente Dilma, numa medida de prudência, reabriu o prazo para que as entidades que não assinaram acordo salarial em 2012, para os anos de 2013 a 2015, possam submeter às respectivas assembleias a proposta de 15,8%, em três parcelas de 5%, a partir de janeiro de 2013. O recuo governamental, embora não signifique uma reabertura de negociação, já que está em debate apenas a extensão a essas carreiras do mesmo percentual dado às demais, é o reconhecimento de que houve falhas na condução da negociação. De fato, os servidores que rejeitaram o acordo em suas assembleias o fizeram mais pelo modo como o governo conduziu as negociações, com prazo curto e muita provocação – como chamá-los de sangue azul e a edição de decreto de transferência das atribuições dos que se encontravam em greve para servidores de carreiras equivalentes em estados e municípios – do que propriamente pela questão financeira. Embora 93% dos servidores, por intermédio de suas entidades representativas, tivessem assinado acordo, os 7% que rejeitaram, pelas razões apontadas, pertencem às chamadas carreiras exclusivas de Estado, com importância fundamental para os projetos estratégicos do Governo da Presidente Dilma Rousseff. Esse pequeno contingente pertence a cinco núcleos essenciais do aparelho de Estado: a) o do sistema financeiro (Banco Central, Susep e CVM), b) o de arrecadação (Receita Federal e Auditoria do Trabalho), c) o de regulação (Agências Reguladoras), d) o de infraestrutura (Dnit e especialistas e analistas de infraestrutura) e e) o de segurança pública (agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal). A título de ilustração, resumo a seguir as responsabilidades de cada um desses núcleos nos projetos em andamento no governo federal. O pessoal do núcleo financeiro, por exemplo, é quem maneja os mecanismos que levaram à redução da taxa de juros, ao controle do câmbio e da inflação, temas considerados chave para a estabilidade financeira do país. As carreiras da Auditoria da Receita e do Trabalho, respectivamente, cuidam da arrecadação dos tributos (impostos, contribuições e taxas) e do combate ao trabalho degradante, portanto, fundamentais para garantir recursos no tesouro, especialmente neste momento de crise econômica e desoneração de tributos, e dignidade aos trabalhadores brasileiros. Os servidores das agências reguladoras, neste momento em que o governo implementa o chamado PAC das Concessões (aeroportos, portos, rodovias, ferrovias e energia), serão fundamentais para fiscalizar e regular os concessionários e prestadores de serviço, de modo que os consumidores e a população em geral recebam serviços de qualidade e a preço justo. O pessoal da infraestrutura, que é responsável pela execução, no caso dos servidores do Dnit, e pelo planejamento, fiscalização e gestão das obras, no caso dos analistas e especialistas em infraestrutura, faz parte de outro programa fundamental da presidente Dilma. Finalmente, os agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal, que, além de cuidar das diligências e serviços de inteligência da Polícia, têm a responsabilidade de garantir a segurança dos grandes eventos que acontecerão no Brasil nos próximos anos, como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Portanto, deixá-los fora do direito ao reajuste nos próximos três anos seria completa insanidade do governo, já que suas atribuições foram e continuam sendo indispensáveis ao sucesso do governo. Operacionalmente, entretanto, ainda há muito a fazer para que essa intenção se materialize, de maneira que esses servidores sejam contemplados com o reajuste. O primeiro passo será as entidades consultarem suas bases e obterem – se esse for o desejo desses servidores – autorização para assinarem o acordo. O segundo será o governo enviar ao Congresso três proposições legislativas: a) uma proposta de alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para autorizar o envio de projeto em data posterior a 31 de agosto de 2012, b) um projeto de lei prevendo o reajuste para as carreiras que não assinaram o acordo e c) alterar a proposta orçamentária para 2013 ou enviar uma proposta de crédito suplementar para arcar com a nova despesa. A possibilidade de que isto ocorra ainda em 2012, entretanto, é muito baixa, mesmo que o governo faça a opção de editar uma medida provisória em relação à extensão do reajuste. Isto porque não poderá fazer uso do mesmo instrumento para alterar a LDO. Logo, tudo leva a crer que, ainda que o reajuste tenha vigência a partir de janeiro, somente em fevereiro ou março de 2013 é que terá condições de ser apreciado conclusivamente pelo Congresso, naturalmente com efeito retroativo. O remédio para evitar que situações como estas se repitam nos próximos anos será a regulamentação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva no Serviço Público. Essa convenção, embora não tenha o poder de tornar o que for negociado “lei das partes”, pelo menos define o procedimento e os prazos para apresentação de propostas e conclusão da negociação, com todas as etapas do processo, sem surpresas nem improvisos, como ocorreu neste ano de 2012. A esse propósito, recomendo leitura de artigo que escrevi em setembro de 2012, alertando o governo sobre o risco de deixar carreiras tão relevantes sem direito a reajuste, além da necessidade de regulamentação da Convenção 151 e do direito de greve, as duas condições que, ao lado do direito de sindicalização, constituem o tripé da organização sindical. Finalmente, registre-se que mesmo que seja institucionalizado, com a Convenção 151 da OIT, o direito de negociação coletiva, isto não prescindirá da adoção de uma política salarial dos servidores públicos, com direito a revisão geral anual com índice que reponha o poder de compra, deixando o instrumento da negociação para aumentos reais e melhorias de condições de trabalho. O bom senso, até que enfim, prevaleceu no governo. Que os servidores, agora sem pressão nem provocação, decidam com racionalidade se aceitam ou não a oferta governamental. É sempre bom lembrar que até junho de 2012 a intenção governamental era de reajuste zero.   (*) jornalista, analista político, Diretor de Documentação do Diap, colunista da revista “Teoria e Debate” e autor dos livros “Por dentro do processo decisório: como se fazem as leis”, “Por dentro do governo: como funciona a máquina pública”, “Perfil, Propostas e Perspectivas do Governo Dilma” e “Movimento Sindical: passado, presente e futuro”.  

A continuação da Assembleia Nacional Extraordinária acontecerá em Curitiba, entre os dias 26 e 28 de janeiro de 2013. O vídeo-registro da AND e do Fórum Valorização das Regionais (Isso é QVT!), apresenta a opinião de parlamentares, especialistas e delegados sobre o tema central do encontro, em especial sobre a única seção do BC no Norte do país. mostra a preparação para o debate da política salarial na plenária e chama para a continuação da AND na capital paranaense. A homenagem ao colega Jarbas Athayde, do Grupo do Rio, foi apresentado no primeiro dia do evento, 15 de novembro, pelo Sinal-RJ.

Como é de conhecimento dos filiados, o Sinal firmou parceria com o escritório Alckmin Advogados, para propor ações judiciais visando à correta divisão patrimonial da CENTRUS para os ex-participantes daquela Fundação transpostos para o Regime Jurídico Único.

O Sinal, por meio de seu diretor de Relações Intersindicais, Iso Sendacz, vem acompanhando a necessária regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (negociação coletiva, direito de greve e data-base, representação sindical) e apresenta os seguintes considerações, a serem levadas ao Seminário do Fórum das 32 (entidades nacionais do serviço público federal).

Artigo de Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho do Diap, analisa as atuais negociações das carreiras estratégicas de Estado, a exemplo dos funcionários do Banco Central, que estão submetendo às suas bases proposta do governo de inclusão no reajuste proposto em agosto.

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Ao final do expediente de sexta-feira, dia 07, através de conversa telefônica com o presidente do SINAL, Sergio Belsito, o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sergio Mendonça, confirmou que recebera do Palácio do Planalto o sinal verde, confirmando a vontade política do governo, para a reabertura de prazo negocial para as categorias que assim o desejarem, ainda em 2012. O Secretário deixou claro que não se trata de nova rodada de negociações e sim a recolocação da proposta (única) oferecida em mesa pelo governo, nas mesmas condições oferecidas anteriormente. Segundo Mendonça, a SRT não fará , nesse momento, reuniões fisicas com as entidades representantes das categorias. Os contatos serão telefônicos com todas as orientações necessárias à adesão ou não da proposta. Informou, ainda, que na semana em curso estará em gozo de férias, por motivos pessoais e intransferíveis e que toda a orientação estará sendo passada para sua substituta com quem deveremos nos relacionar. Segundo Sergio Mendonça, haverá necessidade, inicialmente, de se promover a alteração do prazo fixado na LDO de 31 de agosto, como término das negociações; alteração da LOA e, finalmente remessa de projeto de lei com a proposta de reajuste. Ele espera que esse projeto primeiro de alteração da LDO seja encaminhado para o congresso no início da próxima semana, dia 17 e que somente após sua aprovação, o governo poderá remeter novo projeto de lei com o reajustamento das demais categorias. O secretário reconhece que o prazo é curtíssimo para se trabalhar no congresso nessa legislatura, já que teremos menos de duas semans de atividades parlamentares. Entretanto, informou que o governo já está negociando com suas lideranças para, ao menos ter a aprovação da LDO imediatamente. Na conversa,após o SINAL comunicar a aprovação da categora, em assembleia realizada no dia 07, ficou combinado com o secretário que hoje, segunda-feira o SINAL mandará expediente à SRT comunicando, oficialmente, a aprovação da categoria pela aprovação da proposta e,reiterando o pedido contido no expediente datado de 10.10.2012 através do qual o SINAL solicita a reabertura, ao Ministério do Planejamento, do prazo negocial. Ainda ao final do expediente de sexta-feira, a pedido da Dirad, o SINAL remeteu ao diretor de administração o resultado consolidado das assembleias em todo o Brasil. Com vistas a garantir a redução do prazo para implementação do reajuste dos servidores, já assegurado para a partir de janeiro de 2013, O SINAL trabalhará no congresso em todas as frentes possíveis para esse fim, nessas duas últimas semanas de atividades parlamentar.

Carta solicita mesmas condições das demais carreiras do ciclo de gestão para o reajuste proposto pelo governo em agosto. De acordo com as orientações do secretário Sérgio Mendonça, o Sinal enviou hoje, 10, pela manhã, ofício à Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento (SRT/MPOG), comunicando o resultado da Assembleia Geral Nacional (AGN) de sexta-feira, 7. Cópia da carta foi remetida à diretoria do Banco Central. Como sabemos, a assembleia resultou na aprovação da proposta do governo, apresentada em agosto. O ofício solicita a inclusão de nossa categoria nas mesmas condições estabelecidas para as demais carreiras do ciclo de gestão, contidas nas tabelas anexas ao Projeto de Lei (PL) 4371/12.

O Sinal-RJ, conforme divulgado no Apito Brasil 169, de 4/12, convoca assembleia hoje, 6ª.feira, às 10h, no hall de entrada do prédio da ADRJA, para apreciação de eventual proposta financeira. O Conselho Nacional do SINAL formulou um indicativo que será apresentado à assembleia para deliberação. Assembleia - Hoje - 10h