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O Sinal, na qualidade de representante dos servidores do Banco Central do Brasil, protocolou junto à Instituição, no último dia 21 de dezembro, Pedido Administrativo onde requer, em caráter de urgência, a adoção das providências necessárias para a manutenção dos efeitos financeiros da Lei nº 13.327/2016, de 29 de julho de 2016, relativamente ao reajuste de 6,64%, para todos os integrantes da carreira de Especialista do BCB, aprazado para janeiro de 2018, bem como a manutenção da alíquota de contribuição social em 11%, nos termos da Lei 10.887/2004.

O governo federal recuou diante da forte resistência demonstrada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), em conjunto com as demais afiliadas do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), e publicou no Diário Oficial da União (DOU), de 29 de dezembro, a Portaria nº 1.293/17 do Ministério do Trabalho, em substituição à controvertida Portaria nº 1.129/17, que estabelecia novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo, que já estava com seus efeitos suspensos devido a liminar concedida, no Supremo Tribunal Federal (STF), pela Ministra Rosa Weber.

Ao final de 2016 acreditávamos que o 2017 seria um período menos conturbado que os anos anteriores.

O último acordo negocial celebrado com o governo havia sido transformado em Lei e produziria efeitos até janeiro de 2019, reduzindo um pouco as perdas inflacionárias acumuladas. Isso nos permitiria concentrar esforços em outras frentes que fazem parte do trabalho sindical, mas que ficam em segundo plano no período de campanha salarial.

A realidade, contudo, foi um pouco diferente.

O ministro da Secretaria de Governo, responsável pela articulação do Planalto com o Congresso Nacional, Carlos Marun, atual encarregado de conseguir dos deputados federais os 308 votos favoráveis à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que reforma as regras da Previdência, afirmou, ontem, 26 de dezembro, que o Governo está condicionando a liberação de financiamentos de bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal, para os Estados brasileiros ao apoio à “Reforma”. Antes que se pense mal da operação, o ministro tratou de explicar que não se trata de uma chantagem, mas, sim, de uma “ação de governo”, seja lá o que isto for.

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o  Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), dos quais o Sinal faz parte atuante, reuniram-se conjuntamente na última quinta-feira, 21, para avaliar os últimos atos realizados e planejar a atuação para o ano de 2018, de forma a continuar combatendo os ataques do Governo à categoria dos servidores públicos e, por consequência, à sociedade brasileira. Representou o Sinal na reunião o diretor de Estudos Técnicos, Daro Piffer.

“Exercícios de futurologia à parte, é certo que o Brasil repensa o papel de seu banco de desenvolvimento. Se quiser continuar a financiar projetos de alta externalidade, deverá assegurar ao BNDES condições mais favoráveis, a exemplo de seus congêneres mundo afora, como Banco Mundial, BID e KFW, que contam com outros instrumentos para praticar política de fomento. Não pagam impostos e nem distribuem lucros. Entre tributos e dividendos, em 16 anos, de 2001 a 2016, o BNDES recolheu ao Tesouro Nacional R$ 130 bilhões.”

Leia aqui a reportagem completa, que faz parte da Edição nº 55 da revista Por Sinal, em circulação.