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O SINAL protocolou no dia 1º.12.2017 duas ações judiciais junto à Justiça Federal do Distrito Federal contra a Medida Provisória (MP) nº 805/2017 que elevou a alíquota previdenciária dos servidores públicos federais de 11% para 14% sobre a parcela que excede o teto do INSS, e adiou o reajuste salarial de janeiro de 2018 para janeiro de 2019.

Em sua última assembleia geral do ano nesta terça-feira, 5 de dezembro, entidades que compõem o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) fizeram um balanço das ações promovidas ao longo de 2017 e projetaram a continuidade da luta em defesa do serviço público para 2018. Daro Piffer, presidente em exercício, e Epitácio Ribeiro, diretor de Relações Externas, representaram o Sinal no encontro.

Hoje, 5 de dezembro, é dia de, mais uma vez, dizermos “Não” às nefastas medidas de arrocho sobre o serviço público, bem como sobre toda a sociedade. Nas dez sedes do BCB pelo país, o corpo funcional engrossará a mobilização unificada, que marca a agenda de luta em curso articulada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), dos quais o Sinal faz parte.

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal nesta segunda-feira, 4 de dezembro, lideranças sindicais rechaçaram o PLS116/2017, que dispõe sobre a demissão de servidor público por insuficiência de desempenho. O presidente em exercício, Daro Piffer, representou o Sinal à mesa de debates, que foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS).

A Justiça Federal cassou a liminar que suspendia a propaganda governamental em defesa da Reforma da Previdência. A decisão, assinada na sexta-feira, 1º de dezembro, é do presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, Hilton Queiroz.

Luta continua

Segue a batalha no campo da comunicação contra a campanha bilionária do governo. Nesta segunda-feira, 4, o Fonacate lançou novo vídeo, em que confronta a argumentação sobre os supostos privilegiados no país. A peça é veiculada nas redes sociais e na Globo News.

Assista abaixo:

Foi convocada para esta quarta-feira, 6 de dezembro, a instalação da Comissão Mista do Congresso destinada a analisar o texto da Medida Provisória (MP) 805/2017. A matéria, entre outros pontos, adia reajustes salariais previstos em lei e eleva a contribuição previdenciária de 11% para 14%, sendo atualmente uma das principais pautas na agenda de enfrentamento da categoria.