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O que 2017 nos deixará para 2018
FIM DE 2017 APONTA BATALHAS PARA 2018
Para o governo, constitucional é o que lhe for conveniente
O governo brasileiro tem se esmerado em causar grandes dúvidas nos notórios juristas e também nos leigos pela sua maneira peculiar de utilizar a fundamentação da constitucionalidade para justificar seus atos.
Fonacate cobra diálogo do Governo sobre a PEC287/2016
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) reuniu-se na tarde de ontem, 19 de dezembro, com o Deputado Rogerio Rosso (PSD/DF) para discutir temas relativos à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, conhecida como a “Reforma da Previdência”. Jordan Alisson, presidente, Daro Piffer e Epitácio Ribeiro e Rita Girão, diretores de Estudos Técnicos, de Relações Externas e de Qualidade de Vida, respectivamente, representaram o Sinal na reunião.
Nada cai do céu e nem cairá!
MP 805/17: Vitória do funcionalismo, liminar do STF suspende os seus efeitos
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu nesta segunda-feira, 18, os efeitos da Medida Provisória (MP) 805/2017, que adia os reajustes salariais de diversas categorias do funcionalismo público federal, previstos em leis para janeiro de 2018, e aumenta a contribuição previdenciária dos servidores, ativos, aposentados e pensionistas, dos atuais 11% para 14%.
A decisão liminar foi concedida ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.809/DF, protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que pede a revogação da MP 805/17, da qual Lewandowski é o relator.
