Arquivos

O Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), autor do Projeto de Lei (PL) nº 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, reagiu nas redes sociais contra o veto total do Presidente Michel Temer à proposição.

“O veto publicado hoje ao meu projeto de negociação coletiva no serviço público é mais um equívoco desse Governo que se enfraquece a cada dia e que demonstra, nesse caso, seu descaso e descompromisso com o servidor público. O Governo que adotou a negociação coletiva para o setor privado, na Reforma Trabalhista, agora, estranhamente, se nega a dialogar e negociar com os servidores. Medo, descompromisso, repúdio aos servidores. Na realidade, o que observamos é isso. Peço, desde já, o apoio dos meus colegas senadores e deputados para trabalharmos firmes para a derrubada desse veto no Congresso Nacional.”

O Presidente Michel Temer, na última sexta-feira, 15 de dezembro, em mais uma demonstração de total descompromisso com o funcionalismo público, vetou integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei (PL) nº 3831/2015, que estabelecia normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O presidente, Jordan Alisson, o diretor de Relações Externas, Epitácio Ribeiro, e o diretor Secretário, Renner Mascarenhas, se reuniram com os servidores do Banco Central do Brasil lotados em Salvador, na última sexta-feira, 15 de dezembro. Na pauta do encontro, destaque para os debates acerca da luta contra a Medida Provisória 805/2017, que adia o reajuste do aumento salarial de janeiro próximo e aumenta a contribuição previdenciária de 11% para 14%, a Reforma da Previdência, a valorização das representações regionais do Banco Central e a restruturação da carreira de Especialista.

Vitória de toda a sociedade brasileira. Nesta quinta-feira, 14 de dezembro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), confirmou os fortes rumores que ecoaram no Parlamento durante os últimos dias e anunciou que a apreciação da Reforma da Previdência no Plenário da Casa ocorrerá apenas na próxima Sessão Legislativa, em fevereiro de 2018. De acordo com Maia o adiamento se dá devido à falta de apoio suficiente para a aprovação da matéria.

Se por um lado podemos comemorar a não votação da Reforma da Previdência neste ano, por outro, a não votação pelo Congresso Nacional da Medida Provisória (MP) nº 805/2017, que entre outros pontos, adia os reajustes salariais previstos em leis para janeiro de 2018 e eleva o índice da contribuição previdenciária dos atuais 11% para 14% dos subsídios, faz com que adentremos o ano de 2018 cheios de preocupações, já que seus efeitos estão vigorando.

Expira, nesta sexta-feira, 15 de dezembro, o prazo para sanção presidencial ao Projeto de Lei (PL) nº 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.