Arquivos

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), dos quais o Sinal faz parte, divulgaram na última sexta-feira, 16, Carta Aberta à População Brasileira e cronograma de atividades a serem desenvolvidas até o final do mês de novembro em defesa do trabalho e dos serviços públicos de qualidade para a população.

O Sinal convida todos os servidores do BCB, especialmente os lotados em Brasília, a participarem, hoje, 20/11, da primeira das atividades conjuntas programadas pelo Fonacate e pelo Fonasefe, que consistirá de Audiência Pública na Comissão dos Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, às 14h30, no Plenário nº6 da Ala Senador Nilo Coelho, com o tema “Em defesa dos serviços públicos, contra o pacote de maldades”.

Suprime Direito Adquirido: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Conforme o Decreto-Lei nº 4.657/1942, artigo 6º, parágrafo segundo, “consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”.

Portanto, os reajustes em questão foram definidos em lei com exercício em “termo pré-fixo” e sem possibilidade de alteração por arbítrio de terceiro. Estão incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores como direitos adquiridos.

O Conselho Nacional (CN) do Sinal irá se reunir na próxima semana, nos dias 21 e 22 de novembro, em São Paulo, para discutir, entre outras matérias, a atuação do Sindicato nas duas questões que mais afligem o funcionalismo do Banco Central no momento: a Medida Provisória (MP) nº 805/2017 e a proposta de reestruturação da carreira de Especialista, apresentada pela direção da Autarquia.

Assessorias jurídicas de entidades que compõem o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o Fórum dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) se reuniram na última terça-feira, 14 de novembro, para definir estratégias de enfrentamento à Medida Provisória (MP) 805/2017. A matéria posterga reajustes e eleva a contribuição previdenciária de grande parte da categoria de 11% para 14%.

Uma das principais frentes de luta contra a Medida Provisória (MP) 805/2017 tem consistido no apontamento às fragilidades legais da matéria, que adia reajustes previstos em leis e eleva a contribuição previdenciária dos servidores. O Sinal, a exemplo de outras entidades representativas, já prepara iniciativa individual neste sentido e integra as tratativas no âmbito do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), no intuito de também questionar, em conjunto, a MP no Judiciário.