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O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) que congrega 28 entidades representativas do funcionalismo, entre elas o Sinal, e mais de 200 mil servidores, entrou, na qualidade de amicus curiae (aquele que oferece esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5.809/DF, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em 8 de novembro, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é declarar inconstitucional a Medida Provisória (MP) nº 805/17, que postergou os reajustes salariais previstos em leis para janeiro de 2018 e elevou o índice da contribuição previdenciária dos atuais 11% para 14% dos subsídios. A batalha judicial terá início com pedido de audiência com a ministra Carmem Lúcia, Presidente do STF, quando será solicitada que a matéria, dada sua urgência, seja colocada na ordem do dia daquela Corte.

As entidades associativas abaixo descritas, representativas de cerca de 220 mil agentes públicos de todo o Brasil, tendo em conta a elaboração, pelo deputado Arthur Maia, de emenda aglutinativa alternativa ao seu primeiro relatório para a PEC 287/2016 ("Reforma da Previdência”), vem a público esclarecer e externar o seguinte:

A edição 218 do Apito Brasil trouxe nesta quinta-feira, 30 de novembro, o resultado da Votação Eletrônica (VE), que orientou o Sinal nas discussões que pontuaram a última reunião do Grupo Consultivo (GC), que apreciou a proposta de restruturação da carreira de Especialista apresentada pelo BCB. O relatório dos trabalho dos CG, que ficou a cargo do Sinal, será encaminhado ao Banco na próxima segunda-feira.

Clique aqui para ver o resultado consolidado.

Propaganda oficial em que o governo defende a aprovação da reforma da Previdência e ataca os servidores públicos deve ser suspensa. Esta foi a decisão liminar da Justiça Federal (TRF1) em ação ajuizada (processo nº 1016921-41.2017.4.01.3400) por uma série de entidades representativas do funcionalismo, entre elas as que integram o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a exemplo do Sinal.

Teve fim ontem, 29 de novembro, às 18h, a Assembleia Geral Nacional (AGN) que consultou, por meio de Votação Eletrônica (VE), a opinião dos servidores sobre pontos da proposta de reestruturação da carreira de Especialista do Banco Central do Brasil.

Segue a luta contra as maldades do governo impostas ao serviço público e a toda sociedade brasileira. Na última terça-feira, 28 de novembro, o Fonacate divulgou nova campanha de mídia contra a Reforma da Previdência. A peça audiovisual, que é veiculada em redes sociais e na televisão, propõe o debate sobre as razões do desequilíbrio nas contas públicas e questiona quem são os verdadeiros privilegiados.

Reestruturação da carreira: Votação Eletrônica segue aberta até as 18h

Segue aberta, até as 18h de hoje, 29 de novembro, a Votação Eletrônica (VE) da Assembleia Geral Nacional (AGN) que avalia itens da proposta de reestruturação da carreira de Especialista do Banco Central do Brasil. A pesquisa conta com três questões, sendo duas delas relativas à nomenclatura a ser dada ao atual cargo de Analista do Banco Central do Brasil e outra sobre a forma de listar as atribuições dos cargos da carreira.