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A Câmara dos Deputados deve definir, ainda nesta semana, o futuro de mais uma denúncia contra o presidente da República, Michel Temer. Após a conclusão das discussões, que dominam a agenda do Legislativo, a tendência é que o governo dê encaminhamento ao pacote de maldades - travestido de necessário ajuste fiscal - contra os servidores públicos, por meio de projetos de lei ou medidas provisórias.

Entre as propostas que acometerão mais profundamente a categoria, destacam-se: o adiamento dos reajustes acordados e previstos em leis; o aumento na contribuição previdenciária de 11% para 14%; a reestruturação de carreiras, com aumento de níveis e rebaixamento vertiginoso de remunerações iniciais; além da manutenção do congelamento dos benefícios sociais, como os auxílios alimentação e pré-escolar, e das verbas que dão suporte ao desenvolvimento das atividades, como as diárias e a indenização de transporte.

O Projeto de Lei (PL) 8843/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil (BCB) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), encaminhado, em 19 de outubro, pela Câmara dos Deputados ainda não foi colocado em tramitação pelo Senado Federal.

A Câmara dos Deputados encaminhou nesta quinta-feira, 19 de outubro, para apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 8843/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil (BCB) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Com isso, a Medida Provisória (MP) 784/2017, de igual teor, não foi apreciada na Câmara dos Deputados dentro do prazo regimental e perdeu sua eficácia a partir desta data. Um Decreto legislativo deverá ser editado para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.

A direção desta Casa, capitaneada pelo presidente Ilan Goldfajn, tem mais uma chance de se colocar ao lado dos servidores, participando ativamente para o atendimento de suas reivindicações, ou permanecer alheia ao que ocorre com aqueles que verdadeiramente constroem, com muito orgulho e comprometimento, o Banco Central do Brasil.