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O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 129/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera da atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - nova denominação do Projeto de Lei 8843/2017 que foi aprovado na Câmara dos Deputados em substituição à Medida Provisória 784/2017, que expirou por decurso de prazo – pelo que se viu no primeiro dia de sua movimentação no Senado Federal, terá trâmite regimental de urgência.

O Sinal realizará amanhã, 25 de outubro, Ato Nacional pela Valorização do Servidor do Banco Central, com o intuito de chamar a atenção para o grave momento pelo qual passamos, em que, como servidores públicos, sofremos ameaças governamentais perniciosas à categoria, e, como servidores do BC, nos vemos desprestigiados pela direção da Autarquia, que não demonstra o menor interesse em atender a nossos anseios.

Após meses de audiências públicas e análise de dados, o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência no Senado Federal, Hélio José (PROS/DF), apresentou nesta segunda-feira, 23 de outubro, parecer sobre o balanço das contas do setor. De acordo com o parlamentar, “é possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da Seguridade Social”, o que enfraquece a defesa de uma reforma tão prejudicial aos trabalhadores brasileiros, conforme apresentada na PEC287/2016.

A Câmara dos Deputados deve definir, ainda nesta semana, o futuro de mais uma denúncia contra o presidente da República, Michel Temer. Após a conclusão das discussões, que dominam a agenda do Legislativo, a tendência é que o governo dê encaminhamento ao pacote de maldades - travestido de necessário ajuste fiscal - contra os servidores públicos, por meio de projetos de lei ou medidas provisórias.

Entre as propostas que acometerão mais profundamente a categoria, destacam-se: o adiamento dos reajustes acordados e previstos em leis; o aumento na contribuição previdenciária de 11% para 14%; a reestruturação de carreiras, com aumento de níveis e rebaixamento vertiginoso de remunerações iniciais; além da manutenção do congelamento dos benefícios sociais, como os auxílios alimentação e pré-escolar, e das verbas que dão suporte ao desenvolvimento das atividades, como as diárias e a indenização de transporte.

O Projeto de Lei (PL) 8843/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil (BCB) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), encaminhado, em 19 de outubro, pela Câmara dos Deputados ainda não foi colocado em tramitação pelo Senado Federal.