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Entidades que compõem a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social protocolaram Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nesta quinta-feira, 14 de julho, no Supremo Tribunal Federal (STF). O dispositivo confronta a PEC 4/2015, matéria já aprovada na Câmara dos Deputados, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023 e eleva de 20% para 30% o montante a ser manobrado.

Durante audiência pública para debate do PLP 257/2016, nesta quarta-feira, 13 de julho, na Câmara dos Deputados, o presidente nacional do Sinal, Daro Piffer, ressaltou a necessidade de o Legislativo dar a devida atenção às demandas do povo.

Você pode integrar-se a esta luta por meio de nossa página “Não ao PLP 257/2016”. Na seção, é possível assinar petição pública contra a matéria e encaminhar mensagem aos parlamentares de seu estado reivindicando voto negativo ao projeto.

O Sinal busca diálogo junto a representantes do Executivo visando que a sanção presidencial ao PLC 36/2016 não contenha qualquer veto que desfigure a versão original aprovada pelo Senado Federal na última terça-feira, 12 de julho, que, além do reajuste salarial parcelado, garantia, dentro do processo de modernização da carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, a classificação do cargo de Técnico como de Nível Superior, mantendo na íntegra os termos do acordo firmado com o governo em dezembro de 2015.

O Sinal, independentemente de suas iniciativas, reforça, conforme ofícios de sexta e terça feira últimas, sua cobrança por uma manifestação efetiva do presidente do BC, Ilan Goldfajn, e de sua Diretoria Colegiada, favoravelmente aos pleitos dos servidores do BC.

Em Tempo:

O Secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, Augusto Akira Chiba, atendendo à solicitação do Sinal, recebeu há pouco os representantes da diretoria do sindicato, Daro Piffer, presidente, Jordan Alisson e Paulo Lino, diretores de Assuntos Jurídicos e Relações Externas, respectivamente.

Depois de aprovado pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o PLC  36/2016, que trata, entre outras matérias, dos reajustes de analistas, técnicos e procuradores do Banco Central do Brasil, foi, durante o início da noite, também aprovado no Plenário do Senado Federal e encaminhado para sanção presidencial com a manutenção do texto original vindo da Câmara dos Deputados, exceto três emendas redacionais.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 12 de julho, requerimento de urgência para a tramitação do PLP 257/2016, matéria que trata do refinanciamento de dívidas dos estados e do DF com a União, mediante implicações nocivas e restrições a direitos dos servidores públicos.

Audiência Pública para debater o PLP 257/2016

Local:       Auditório Nereu Ramos (Câmara dos Deputados)

Data:        13/07/2016

Horário:    14h

As entidades sindicais integrantes do Fórum Estadual Permanente em Defesa do Serviço Público vêm a público manifestar o seu pesar e solidariedade aos familiares e à Corporação dos Policiais Militares e Civis do Estado do Ceará, pelas inestimáveis e precoces perdas de seus filhos, maridos, pais e colegas, combatentes na função de proteção à sociedade e de repressão ao crime organizado no âmbito deste estado alencarino.