A discussão de alterações de alíquotas, regras de transição e metodologia de cálculo de proventos de aposentadoria para os servidores públicos tem predominado nas matérias recentes do Apito Brasil relativas aos impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 – reforma da Previdência.

No entanto, nem só as alterações dos requisitos atuais para a aposentadoria são motivos de preocupação para a categoria. O projeto – aprovado em primeiro turno no Plenário da Câmara dos Deputados – reserva ainda outras ameaças que não tiveram tamanha repercussão.

Desconstitucionalização

A retirada de uma série de parâmetros relativos à aposentadoria do servidor da Constituição é vista com bastante insatisfação pelas entidades representativas do setor público, haja vista o processo legislativo menos rígido para a aprovação de leis complementares e ordinárias. Na prática, o que ocorrerá, caso a PEC seja aprovada nos moldes atuais, é um enfraquecimento das regras vigentes que resguardam o futuro do funcionalismo.

Apesar de empreender avanços em relação ao projeto inicial do governo no que se refere à desconstitucionalização, o texto atual da reforma remete para legislação posterior requisitos como a fixação do período contributivo. Caberá também a dispositivo infraconstitucional regulamentar a concessão do abono de permanência, que poderá ter seu valor reduzido ou, até mesmo, ser extinto no futuro. Aqueles que já recebem o benefício permanecem sob as regras atuais.

Ainda no âmbito da desconstitucionalização, a reforma fragiliza os Regimes Próprios (RPPS), ao possibilitar sua extinção por meio de lei complementar. Durante a tramitação da matéria na Comissão Especial da Câmara, o relator, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), chegou a defender que, no futuro, exista um “sistema único” de Previdência.

A desconstitucionalização foi alvo de emenda, acatada parcialmente, sugerida pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) à Comissão Especial.

*Este texto se agrega ao dos Apitos 129, 132, 133 e 134, recapitulando os principais impactos da reforma da Previdência, aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados, para os variados segmentos do serviço público.