Agenda fiscal e autonomia do BC seguem na pauta do Legislativo em 2021

A pandemia da Covid-19 tem afetado o ritmo de tramitação de uma série de matérias referentes aos servidores públicos no Congresso Nacional, porém, o primeiro semestre deste ano, logo após as eleições nas duas casas legislativas, deve ter agenda movimentada no Parlamento, o que demanda atenção redobrada do funcionalismo e de suas entidades representativas.

Reforma Administrativa

Apresentada em setembro passado, após sucessivos adiamentos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 confirmou os prognósticos negativos. De caráter meramente fiscal, a reforma administrativa do governo reflete o desconhecimento e preconceitos arraigados contra o funcionalismo ao, por exemplo, relativizar a estabilidade, tida por muitos mal-informados como um “privilégio”. Além disso, entre outras disposições, fragiliza os vínculos de trabalho no setor e concede poderes em demasia ao chefe do Executivo, dando margem a toda sorte de ingerências políticas.

Prova da precariedade da PEC 32/2020 é a omissão dos documentos que embasaram a confecção da proposta, o que motivou a impetração de Mandado de Segurança – rejeitado pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal – por parte da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil).

Visando desconstruir as falácias que dificultam um debate sério acerca da Administração Pública, com base em uma abordagem técnica, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), produziu uma coletânea de estudos com o apoio de especialistas de diferentes áreas. A série, intitulada Cadernos da Reforma Administrativa, é o ponto de partida dos diálogos que o Fórum vem travando junto a deputados, senadores e representantes do governo.

O Fonacate trabalha também na produção de um substitutivo ao texto da PEC 32/2020, a ser apresentado com o apoio da Servir Brasil.

PEC Emergencial

Item de grande relevância para a equipe econômica do governo e parte do Parlamento, a PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, deve ser uma das pautas prioritárias em 2021. Com a justa demanda da população pela continuidade do auxílio emergencial, crescerá a pressão pela aprovação da proposta, que tem foco na diminuição de despesas com o setor público. O ministro da Economia, Paulo Guedes, ousou afirmar que a manutenção do auxílio ou a criação de um novo programa social dependeriam do corte de salários dos servidores.

O relator da PEC, senador Márcio Bittar (MDB/AC), chegou a apresentar, já em dezembro, um parecer extraoficial, em que suprimia a previsão de redução de remunerações com proporcional redução de jornada, mas mantinha diversas outras medidas direcionadas ao funcionalismo, como a restrição a concursos, progressões e reajustes. No entanto, dias depois, o congressista desistiu de entregar o parecer oficial, segundo ele, em virtude da “complexidade das medidas, bem como da atual conjuntura do país”. À época, veículos da imprensa noticiaram que o texto, mesmo construído com a participação do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), não teria agradado ao ministro Guedes por ser muito brando.

Autonomia do BC

Meta do Planalto para os 100 primeiros dias, a autonomia do Banco Central segue em discussão no Congresso depois de mais de 700 dias de gestão.

Se nos meses iniciais de 2020 a tendência era de que o assunto caminhasse de forma célere na Câmara dos Deputados, após a decretação do estado de calamidade, em virtude da pandemia do novo coronavírus, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2019, de iniciativa do Executivo, perdeu protagonismo.

O que se viu, já no segundo semestre, foi o avanço do PLP 19/2019, de teor semelhante, no Senado Federal. De autoria do senador Plínio Valério (PSDB/AM), o dispositivo que fixa diretrizes acerca dos mandatos do presidente e diretores, assim como em relação a competências da Autarquia, foi aprovado no dia 3 de novembro pelo plenário da Casa e enviado para apreciação dos deputados.

Desde a chancela do Senado ao texto, o Sinal já se reuniu com a liderança e assessorias do bloco da minoria na Câmara, bem como com representantes do próprio BC, de modo a reforçar as demandas da categoria acerca do tema, proveniente de decisões em Assembleias Nacionais Deliberativas (AND) e Assembleias Gerais Nacionais (AGN), que norteiam as emendas a serem sugeridas ao PLP 19/2019.

Com o fim das eleições municipais, houve uma indicação de que o projeto poderia ser pautado ainda em 2020, o que não ocorreu.

Empréstimos consignados

Como forma de aliviar os impactos financeiros da pandemia, o Senado Federal aprovou, em junho, o Projeto de Lei (PL) 1328/2020, que dispõe sobre a suspensão temporária da cobrança de créditos consignados de servidores públicos, ativos e aposentados, empregados do setor privado e beneficiários do INSS.

Mais de seis meses depois, mesmo com o apelo do autor, senador Otto Alencar (PSD/BA), e a solicitação de urgência, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), relegou o PL ao esquecimento e a tendência é que assim permaneça.

Já em novembro, o deputado Lincoln Portela (PL/MG) apresentou a Indicação (INC) 1155/2020, endereçada ao ministro Paulo Guedes, na qual sugere “a adoção de providências para elevar a margem consignável dos servidores públicos, dos atuais 35% para 40%”.

“O devastador cenário de pandemia mundial, que há meses assola igualmente nosso País, exige providências imediatas do Poder Público para tratar dos efeitos negativos que se espalham pelas mais variadas dimensões de nossa sociedade”, afirma o parlamentar.

A Indicação é um instrumento do Legislativo utilizado para provocar a manifestação de um órgão ou autoridade sobre determinado assunto, a fim de que sejam tomadas providências gerenciais ou, mesmo, seja elaborado um projeto de lei.