Autonomia: PLP 19/2019 está na pauta do Senado Federal nesta terça-feira, 3

Está marcada para hoje, 3 de novembro, a apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019 pelo Plenário do Senado Federal. Apelidada de “autonomia do BC”, a matéria, de iniciativa do senador Plínio Valério (PSDB/AM), versa sobre a nomeação, o mandato e a demissão do presidente e diretores do Banco Central do Brasil, bem como sobre competências privativas da Instituição.

O parecer a ser submetido ao pleno dos senadores estabelece, dentre os objetivos da Autarquia, além de garantir a estabilidade de preços, secundariamente, “zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”, de acordo com mudanças feitas ao texto original.

Entendendo que o PLP demanda outros avanços, em especial no que se refere à blindagem da Autarquia a ingerências externas, preservando e valorizando as carreiras dos servidores da Casa, o Sinal, apresentou por intermédio do Senador Paulo Paim (PT/RS) emenda, veja inteiro teor, à redação do projeto, que para muito além da esperança de aprovação na votação de hoje do Senado Federal, fica como uma mensagem de reconhecimento às condições, hoje em risco com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que propiciaram ao Banco Central as consagradas  excelência e idoneidade de sua atuação.

Emenda 16 ao PLP 19/2019

Acrescenta-se onde couber:

Art. xx O Banco Central do Brasil contará com quadro de servidores próprio, constituído por carreiras exclusivas à Autarquia, para exercício de atividades típicas de Estado, com ingresso somente mediante concurso público específico.

• 1º Não se aplica o instituto da redistribuição aos servidores do Banco Central do Brasil e para o Banco Central do Brasil.
• 2º A Diretoria Colegiada fixará os critérios para o provimento das Funções Comissionadas do Banco Central – FCBC, de exercício privativo dos membros das carreiras do Banco Central do Brasil.

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