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FIM DE 2017 APONTA BATALHAS PARA 2018
Para o governo, constitucional é o que lhe for conveniente
O governo brasileiro tem se esmerado em causar grandes dúvidas nos notórios juristas e também nos leigos pela sua maneira peculiar de utilizar a fundamentação da constitucionalidade para justificar seus atos.
Fonacate cobra diálogo do Governo sobre a PEC287/2016
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) reuniu-se na tarde de ontem, 19 de dezembro, com o Deputado Rogerio Rosso (PSD/DF) para discutir temas relativos à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, conhecida como a “Reforma da Previdência”. Jordan Alisson, presidente, Daro Piffer e Epitácio Ribeiro e Rita Girão, diretores de Estudos Técnicos, de Relações Externas e de Qualidade de Vida, respectivamente, representaram o Sinal na reunião.
Nada cai do céu e nem cairá!
MP 805/17: Vitória do funcionalismo, liminar do STF suspende os seus efeitos
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu nesta segunda-feira, 18, os efeitos da Medida Provisória (MP) 805/2017, que adia os reajustes salariais de diversas categorias do funcionalismo público federal, previstos em leis para janeiro de 2018, e aumenta a contribuição previdenciária dos servidores, ativos, aposentados e pensionistas, dos atuais 11% para 14%.
A decisão liminar foi concedida ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.809/DF, protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que pede a revogação da MP 805/17, da qual Lewandowski é o relator.
Negociação Coletiva: Senador Anastasia já trabalha para derrubar veto no Congresso Nacional
O Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), autor do Projeto de Lei (PL) nº 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, reagiu nas redes sociais contra o veto total do Presidente Michel Temer à proposição.
“O veto publicado hoje ao meu projeto de negociação coletiva no serviço público é mais um equívoco desse Governo que se enfraquece a cada dia e que demonstra, nesse caso, seu descaso e descompromisso com o servidor público. O Governo que adotou a negociação coletiva para o setor privado, na Reforma Trabalhista, agora, estranhamente, se nega a dialogar e negociar com os servidores. Medo, descompromisso, repúdio aos servidores. Na realidade, o que observamos é isso. Peço, desde já, o apoio dos meus colegas senadores e deputados para trabalharmos firmes para a derrubada desse veto no Congresso Nacional.”
Dois pesos e duas medidas
Negociação Coletiva: Governo veta na íntegra projeto aprovado pelo Congresso Nacional
O Presidente Michel Temer, na última sexta-feira, 15 de dezembro, em mais uma demonstração de total descompromisso com o funcionalismo público, vetou integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei (PL) nº 3831/2015, que estabelecia normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Votos de um Feliz Natal e Próspero Ano Novo
Direx do Sinal: representantes se reúnem com servidores do BCB em Salvador
O presidente, Jordan Alisson, o diretor de Relações Externas, Epitácio Ribeiro, e o diretor Secretário, Renner Mascarenhas, se reuniram com os servidores do Banco Central do Brasil lotados em Salvador, na última sexta-feira, 15 de dezembro. Na pauta do encontro, destaque para os debates acerca da luta contra a Medida Provisória 805/2017, que adia o reajuste do aumento salarial de janeiro próximo e aumenta a contribuição previdenciária de 11% para 14%, a Reforma da Previdência, a valorização das representações regionais do Banco Central e a restruturação da carreira de Especialista.
