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Nesta terça-feira, 10, dezenas de entidades, entre elas o Sinal, lançaram manifesto em que exigem a rejeição às restrições previstas no dispositivo. "O relatório da LDO 2019 representa a inviabilização completa de serviços que já têm muitos problemas", adverte trecho do documento.

Segue em curso a força-tarefa de uma série de carreiras do serviço público contra a aprovação do Orçamento da União para 2019, nos termos do relatório apresentado pelo senador Dalírio Beber (PSDB/SC). O texto prevê o congelamento de salários e benefícios, bem como restringe novas contratações no próximo exercício.

Por reiteradas vezes, a luta contra o desmanche do serviço público tem obtido repercussão aqui no Apito Brasil. De todos os lados, os servidores se veem enredados por propostas que apontam um futuro de precarização e tendem a, gradualmente, reduzir a presença estatal, deixando desprotegida a parcela da população mais vulnerável do ponto de vista econômico. Impulsionado por uma persistente crise, e sob o argumento da “austeridade”, o governo dá curso à caçada ao funcionalismo, que, na propaganda oficial do Planalto, é tido como culpado pelo desequilíbrio fiscal do país, causado, em sua maior parte, pelos próprios governantes que se sucedem no poder.

Destaque da semana na agenda do Legislativo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (LDO-PLN 2/2018) deve ser votado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) na próxima quarta-feira, 11 de julho. Caso aprovado o relatório, o projeto segue para votação pela Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado Federal, em sessão conjunta do Congresso Nacional.  Conforme vêm apontando as últimas edições do Apito Brasil, o relatório do senador Dalírio Beber (PSDB/SC), que será apreciado pelo pleno dos parlamentares, traz consigo a previsão de arrocho sobre o serviço público no próximo exercício ao vedar a concessão de reajustes salarias e de benefícios, bem como novas contratações.

Depois do Supremo Tribunal Federal (STF) ter negado o pedido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885 proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), onde se questiona a data de 28 de julho de 2018 como prazo final para a migração à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), agora foi a vez do Juiz Federal da 16ª Vara Federal de Brasília negar a liminar no Mandado de Segurança Coletivo nº 1011246-63.2018.4.01.3400 impetrado pelo Sinal.

Sob o tema “Alternativas à austeridade econômica em defesa dos Direitos Humanos e da Democracia”, especialistas discutiram, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, os desafios para a manutenção e o avanço de políticas públicas frente à conjuntura e ao regime fiscal em marcha no país. O diretor de Relações Externas do Sinal, Epitácio Ribeiro, acompanhou o evento, que ocorreu na manhã da última quinta-feira, 5 de julho.

O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB/CE), convocou para a próxima quarta-feira, 11 de julho, a sessão que deve apreciar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (LDO-PLN 2/2018). Conforme noticiou a edição 112 do Apito Brasil, o relatório do senador Dalírio Beber (PSDB/SC) ratifica a tendência de ajustes e precarização sobre o serviço público.