Jurídico: vitórias importantes de 2019 e demandas pendentes em 2020

O Apito Brasil revisita, durante esta semana, as principais pautas do corpo funcional do Banco Central do Brasil e alvos da atuação do Sinal em 2019 e anos anteriores, seus enfrentamentos e perspectivas para 2020. Dando sequência à série de reportagens, como temática nesta quinta-feira, as principais ações no âmbito jurídico.

30/30: mais de uma centena de acordos firmados

A 14ª Vara do Trabalho de Brasília homologou, em outubro, mais 15 acordos firmados entre o Sinal e a Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus) referente à ação dos 30/30 avos. Anteriormente, já haviam sido homologados outros 94 acordos, em meados do ano, no mesmo processo, totalizando, junto a estes, a distribuição de, aproximadamente, R$24,6 milhões.

A ação se trata de uma reclamação trabalhista em que o Sindicato requereu o reconhecimento do direito aos substituídos – servidores oriundos do Banco do Brasil – à complementação de aposentadoria ou pensão paga pela Centrus, de forma integral, ou seja, na proporção de 30/30 avos.

O acordo, trabalhado em conjunto, com a concordância individual de cada participante, pôs fim a um litígio de mais de uma década, além de cinco anos de tratativas. Para aqueles que não aderiram ao acordo e para os herdeiros que ainda não se habilitaram nos autos, o Sinal continuará atuando no processo na defesa de seus direitos.

Quintos: STF decide pela manutenção

Mais uma importante vitória para servidores do Banco Central: o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18 de dezembro, ao modular os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 638.115, pela manutenção do pagamento dos quintos aos já beneficiados por decisão judicial transitada em julgado.

A definição da Suprema Corte impacta diretamente ação vitoriosa do Sinal, envolvendo quase 1.400 servidores, que garantiu o direito à incorporação, referente ao período de 8/4/1998 a 5/9/2001. A decisão, transitada em julgado, encontra-se com execução suspensa por conta de ação rescisória ajuizada pelo BC, na qual o Judiciário decidiu por aguardar o posicionamento do STF. A assessoria jurídica do Sindicato iniciará, em breve, contato com os participantes da ação para recolher as autorizações e dar prosseguimento à execução.

Há, ainda, outra ação neste sentido, também vitoriosa, relativa ao período de janeiro de 1990 a agosto de 1996, que conta com mais de 900 servidores, na qual se buscará o início da execução.

PASBC

Tendo em vista uma série de demandas, o Sinal disponibilizou a assessoria jurídica necessária aos filiados interessados em questionar judicialmente o abusivo aumento das contribuições ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC).

Foram protocoladas cinco ações, em grupos. Duas delas tiveram o adiamento do exame do pedido de antecipação de tutela, enquanto o Judiciário aguarda o contraditório por parte do BCB. As outras três seguem em compasso de espera.

Previdência

Conforme recordou a edição da última terça-feira, 7 de janeiro, do Apito Brasil, o Sinal conseguiu duas vitórias no que se refere à, recém-promulgada, Emenda Constitucional 103 (reforma da Previdência).

A primeira delas, por meio de decisão liminar, de 2 de dezembro, impede que o governo implemente cobranças previdenciárias extraordinárias sobre servidores ativos, aposentados e pensionistas do BC, bem como diminua a faixa de isenção da cobrança sobre os proventos de aposentadoria e pensão, “enquanto não realizada avaliação atuarial por órgão/unidade gestora do Regime Próprio de Servidores Civis da União”.

Também em dezembro, outra decisão garantiu a manutenção, até março deste ano, da isenção da contribuição previdenciária sobre o duplo teto para aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante. Com a promulgação da reforma, a contribuição dos citados, que antes incidia sobre os valores que ultrapassassem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), passa a incidir sobre o valor que excede o teto do RGPS.

A direção do BC, diante do texto da EC 103, entendeu que a majoração deveria se dar a partir da sua promulgação, enquanto o Sinal defendeu – tese acatada, liminarmente –, que ela só viesse a ser efetivada a partir de março de 2020.

28,86%: BC, mais uma vez, se fecha à negociação

Apesar da mudança no comando da Autarquia, 2019 mostrou a velha intransigência a uma saída consensual em relação ao processo dos 28,86%, que segue como desafio jurídico em 2020. Na mais recente tentativa de negociação, no segundo semestre, durante encontro com representantes da Administração e da Procuradoria-Geral do BC, o presidente do Sinal, Paulo Lino, observou: “Não é razoável esticarmos, ainda mais, esta discussão exaustiva no âmbito do Judiciário, tendo em vista que, juntos, podemos chegar a uma resolução”.

A petição por um acordo apresentada pelo Sindicato sugeria a mediação da Advocacia-Geral da União (AGU) e se baseava em tratativas bem-sucedidas com servidores de outras carreiras. Diante da negativa, o Apito Brasil, classificou, à época, a postura da Administração do órgão como “lamentavelmente distante e pouco afeita aos problemas do funcionalismo e à necessidade da harmonização organizacional”.