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Edição 131- 12/12/2025
Termina hoje, 12, prazo de filiação com vistas a processo para isenção de IR sobre o Benefício Especial
Termina hoje, 12 de dezembro, o prazo para filiação daqueles que desejam participar da ação judicial que buscará a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o Benefício Especial (BE) pago aos servidores públicos que optaram pela migração ao Regime de Previdência Complementar. A ação civil pública coletiva, que será impetrada em nome dos filiados, terá por objetivo afastar a cobrança indevida do Imposto de Renda e restituir os valores pagos nos últimos cinco anos. Na última semana, o SINAL promoveu uma live com a participação dos advogados responsáveis pela ação para prestar esclarecimentos sobre a demanda. Caso queira rever
AGU se manifesta sobre direito de escolha a regra de cálculo da aposentadoria para servidores ingressos até 2003
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer em que reafirma o entendimento de que servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 têm direito de escolher a regra de cálculo mais vantajosa para sua aposentadoria, incluindo a possibilidade de optar pela média aritmética das remunerações, ainda que possuam direito à integralidade e à paridade. Segundo o Parecer 1042/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU, a escolha é juridicamente possível sempre que o servidor preencher os requisitos de mais de uma regra previdenciária. Com base em princípios como o direito adquirido e o direito ao melhor benefício, a AGU concluiu que a administração
Edição 130- 9/12/2025
Prazo para filiação com vistas à ação da isenção de IR sobre o Benefício Especial termina na sexta-feira, 12
Conforme noticiado anteriormente, está reaberto, até a próxima sexta-feira, 12 de dezembro, o prazo para filiação com vistas à ação judicial que buscará a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o Benefício Especial (BE) pago aos servidores públicos que optaram pela migração ao Regime de Previdência Complementar. Os filiados que não desejarem integrar o processo podem solicitar a exclusão de seu nome pelo e-mail juridiconac@sinal.org.br também até o dia 12. O objetivo da ação civil pública coletiva, que será impetrada em nome dos filiados, é afastar a cobrança indevida do Imposto de Renda e restituir os valores pagos nos
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Edição 129- 4/12/2025
Live sobre ação que buscará isenção de IR sobre o Benefício Especial começa às 15h
Colega servidora e servidor do Banco Central, tem interesse em saber mais sobre a ação judicial na qual o Sindicato buscará a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o Benefício Especial (BE) pago aos servidores públicos que optaram pela migração ao Regime de Previdência Complementar? Participe da live de logo mais, às 15h. A reunião virtual, por meio da plataforma Zoom, contará com a presença dos advogados responsáveis pelo processo, que apresentarão um panorama da demanda e os próximos passos. Acesse pelo link abaixo.* https://zoom.us/j/95360191503?pwd=UAQ0fzLKFqF2sCi7TzVWCguwjbnk99.1 (ID da reunião: 953 6019 1503 – Senha: 590216) Para outras informações, fale conosco
Fonacate promove esforço concentrado na Câmara contra a PEC 38/2025
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual o SINAL é membro, mantém as ações contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, da reforma administrativa, nestas últimas semanas da Sessão Legislativa. Na terça-feira, 2 de dezembro, as lideranças visitaram diversos gabinetes na Câmara dos Deputados. Nos encontros com os parlamentares, os representantes dos servidores entregaram folder informativo, que apresenta os pontos considerados mais graves da PEC 38/2025 e os efeitos projetados. O engessamento dos investimentos em políticas públicas, a burla ao instituto do concurso e a ameaça à independência entre os Poderes são alguns
Artigo aponta incoerência na taxação previdenciária de aposentados e pensionistas
Em artigo publicado no portal Congresso em Foco, a presidente da Associação Nacional dos Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA), Sônia Roberts, critica a manutenção, há mais de duas décadas, da taxação previdenciária sobre aposentados e pensionistas. A autora propõe uma reflexão sobre a dimensão social, ao afirmar que “essa cobrança não é abstrata. Ela interfere no remédio, no plano de saúde, na autonomia, na vida cotidiana”. Sônia Roberts também observa que a lógica previdenciária no Brasil “é retirar justamente de quem tem menos capacidade de recompor renda em
Edição 128- 3/12/2025
SINAL participa de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre teletrabalho
A regulamentação do trabalho remoto foi tema de audiência da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 2 de dezembro. À mesa, conduzida pela deputada Érika Kokay (PT/DF), o presidente do SINAL, Epitácio Ribeiro, e outras lideranças teceram críticas à forma como o tema é tratado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, da reforma administrativa. “É importante termos em mente que cada órgão do serviço público tem as suas especificidades. Não dá para imaginar que em uma canetada você vai estabelecer um mecanismo de trabalho, seja presencial ou remoto, que seja uniforme.
Edição 127- 1/12/2025
Conselho Nacional do SINAL define principais frentes de atuação para 2026
Com o objetivo de elaborar o planejamento para 2026, o Conselho Nacional (CN) do SINAL se reuniu nos dias 28 e 29 de novembro, em Brasília. Na lista de prioridades do próximo ano, a busca de solução remuneratória e de carreira, o fortalecimento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores (PASBC), e a luta contra a reforma administrativa e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. A construção de soluções para a implementação da Retribuição por Produtividade do Banco Central (RPBC) e do nível superior como critério de ingresso para o cargo de Técnico, diretrizes da articulação do
Reaberto o prazo para filiação com vista a processo que buscará isenção de IR sobre o Benefício Especial
Foi reaberto, até o próximo dia 12 de dezembro, o prazo para filiação com vista à ação judicial na qual o Sindicato buscará a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o Benefício Especial (BE) pago aos servidores públicos que optaram pela migração ao Regime de Previdência Complementar. A ação civil pública coletiva, em nome dos filiados, visará afastar a cobrança indevida do IR e restituir os valores pagos nos últimos cinco anos. Haverá, ainda, o pedido de tutela antecipada para garantir que o desconto do Imposto de Renda seja suspenso desde o início da ação. Os filiados que não
Edição 126- 26/11/2025
Em ofício a Galípolo, SINAL encaminha posicionamento sobre novo Código de Conduta
O SINAL encaminhou nesta terça-feira, 25 de novembro, ofício ao presidente do Banco Central do Brasil (BC), Gabriel Galípolo, em que manifesta posicionamento sobre o novo Código de Conduta dos Servidores do BC, atualmente em fase de implementação, e solicita o agendamento de audiência para tratar do tema. Inicialmente, o Sindicato manifesta estranheza com o fato de não ter sido convidado, como representante legal dos servidores da Autarquia, para participar das tratativas prévias à elaboração do documento e critica o processo “pouco transparente”. Também questiona a ausência de diálogo em diversos temas, “não obstante as diversas solicitações nesse sentido”. O
Na Câmara, servidores e parlamentares indicam manutenção das mobilizações contra a PEC 38/2025
Com o objetivo de fazer um balanço das mobilizações e debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, da reforma administrativa, a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados promoveu audiência nesta terça-feira, 25 de novembro, no auditório Nereu Ramos da Casa. Os diretores de Relações Externas, Edna Velho, de Comunicação, Maria Regina Ribeiro, e de Assuntos Jurídicos do SINAL, Sérgio Belsito, ao lado de outras lideranças do funcionalismo, participaram do evento. Na condução da mesa, a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) abriu os trabalhos ressaltando a importância das ações feitas até aqui, tanto
Edição 125- 25/11/2025
Segurança institucional exige BC no direito público, avalia senador
“Como direito público, ele [o Banco Central] pode cumprir todas essas missões e, do ponto de vista jurídico, ainda dá mais segurança como órgão regulamentador”. A afirmação foi feita pelo senador Rogério Carvalho (PT/SE) durante audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que contou com a presença do presidente do Banco Central do Brasil (BC), Gabriel Galípolo, nesta terça-feira, 25 de novembro. A diretora de Relações Externas do SINAL, Edna Velho, acompanhou a audiência. Durante sua intervenção, o senador sugeriu a construção de uma alternativa à mudança de regime jurídico pretendida pelo texto da Proposta de
Edição 124- 19/11/2025
Será que a operação levada a cabo sobre o Banco Master teria curso em uma instituição de direito privado?
O questionamento que dá título a esta publicação é do Auditor do Banco Central do Brasil (BC) Rodrigo Monteiro, em artigo veiculado nesta quarta-feira, 19 de novembro, pelo portal Jota. No texto o servidor da Autarquia faz outras considerações tendo por base os impactos de uma eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 sobre a atuação do BC. “A mudança do regime jurídico do Banco Central não é uma medida sem consequências”, pondera o autor, ao lembrar que “estamos falando de uma instituição cujas ações impactam todos os cidadãos brasileiros”. O Auditor traz também uma análise do
Edição 123- 14/11/2025
Carta aberta em apoio à Polícia Federal e em defesa da integridade institucional no combate ao crime organizado
O SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central manifesta seu apoio irrestrito à Polícia Federal e expressa profunda preocupação com eventuais limitações à atuação dessa instituição, aventadas nas discussões do Projeto de Lei (PL) nº 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que tramita no Congresso Nacional. O SINAL reconhece que a proposta surge em um momento crítico para a segurança pública, entretanto as alterações feitas pelo relator ao projeto original, encaminhado pelo Governo Federal, podem desvirtuar o propósito de combate ao crime organizado, gerando riscos ao interesse público e à autonomia das forças que garantem a segurança interna. Inegavelmente
Edição 122- 13/11/2025
Lideranças do Fonacate debatem atuação frente à reforma administrativa
Os próximos passos frente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, da reforma administrativa, foram temas da última assembleia ordinária do ano do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), realizada nesta quarta-feira, 12 de novembro. O presidente do SINAL e vice-presidente do Fonacate, Epitácio Ribeiro, e a diretora de Relações Externas do Sindicato, Edna Velho, participaram do encontro. Lideranças presentes classificaram a PEC como insanável, evidenciando que não existem alternativas ao trabalho pela retirada da matéria. A assessoria parlamentar do Fórum avaliou que, no momento, não há “clima” para o avanço da proposta, sobretudo após a
